15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000033-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto da Silva - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência dos débitos relacionados ao contrato de seguro descrito na petição inicial; e (ii) condenar a parte requerida a restituir, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente da conta bancária da parte requerente, além de eventuais descontos realizados após o ajuizamento desta ação, corrigido monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento, observados os índices e alíquotas previstos no Código Civil.

Ante a sucumbência recíproca, custas e despesas processuais deverão ser distribuídas e compensadas, recíproca e igualmente, entre as partes.

Quanto aos honorários, por força do disposto no artigo 85, §§ 2.º e 8.°, do Código de Processo Civil, condeno a ré a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora R$1.518,00, bem como esta a pagar ao(s) advogado(s) daquela 10% do valor pretendido a título de indenização por danos morais.

Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
22/05/2025 18:25

Especificação de Provas Juntada
22/05/2025 18:24

Réplica Juntada
21/05/2025 18:13

Especificação de Provas Juntada
14/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB 284126/SP), Geisa Cristina do Nascimento (OAB 363528/SP) Processo 1000033-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, com a devida especificação de cada uma delas, demonstrando a sua pertinência em relação aos fatos.

Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos para o saneamento.

Int.
13/05/2025 05:55

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:57

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetido ao DJE
02/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:03

Contestação Juntada
05/03/2025 14:56

Petição Juntada
02/03/2025 22:40

Pedido de Habilitação Juntado
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 14:52

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
12/02/2025 16:26

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:15

Emenda à Inicial Juntada
16/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:41

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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