26/07/2025 01:05

Suspensão do Prazo
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:51

Expedição de Carta.
19/05/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Fellipe de Lima Saraiva (OAB 51966/CE) Processo 1061977-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elenilce da Conceicao Rodrigues - 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2.

Traga comprovante de residência de sua titularidade, ou comprove o vínculo com o titular da fatura juntada.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
14/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 22:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 21:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2030591-37.2025.8.26.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Ana Claudia da Silva Neves

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1002715-87.2024.8.26.0153

Marcela Pulcini Claudino

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1000569-59.2023.8.26.0072

Aneclecio Jose Bossolane Junior

Rafael Dias Andrade

Advogado: Yuri Cardoso da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000821-76.2024.8.26.0153

Luiz Antonio Araujo Dias

Maria Eteovina Domingos Cantador

Advogado: Camila Anhezini Duarte Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 2025142-98.2025.8.26.0000

Arthur Rodrigo Teixeira de Sousa

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 18:11

Exibir Processo