26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1534273-15.2024.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Jrbe Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que, nas contrarrazões, o executado/excipiente suscita fato novo, qual seja, a perda superveniente do interesse recursal do exequente/excepto, tendo em vista que, nos autos do Proc. nº 1010605-52.2025.8.26.0053, há decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nesta ação de execução, inclusive com o pagamento/depósito do montante (fls. 109/111).

Sendo assim, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, fica prejudicado, por ora, o julgamento do recurso de apelação.

Portanto, ad cautelam, concedo o prazo legal para manifestação do apelante acerca do fato novo suscitado pelo apelado.

Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Rafael Macedo Correa (OAB: 312668/SP) - 1º andar
07/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:13

Recebido o recurso
24/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Macedo Correa (OAB 312668/SP) Processo 1534273-15.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Jrbe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e o faço para JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal (art. 487, II, do CPC).

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no piso legal do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Custas na forma da lei.

P.I.C.
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
24/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/02/2025 12:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2025 07:57

Suspensão do Prazo
29/11/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 08:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
14/11/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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