08/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011047-65.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maschio Pionório Sociedade Individual de Advocacia - *FICA O EXEQUENTE INTIMADO A APRESENTAR PLANILHA - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:33

Bloqueio/penhora on line
20/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:00

Ato ordinatório
14/07/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1011047-65.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maschio Pionório Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Fls. 88/91: Diante da informação de descumprimento do acordo homologado à fl. 79, a presente execução retoma sua marcha processual.

Em que pese os argumentos da parte exequente, as despesas processuais são devidas.

O parágrafo 3º, do artigo 82, do CPC prevê a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.

Importante ressaltar a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção.

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios.

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003.

STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, fica a parte exequente intimada a comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.

Vindo aos autos, expeça-se mandado de intimação do executado, no endereço indicado à fl. 89, para que efetue o pagamento do valor indicado à fl. 92.

Intime-se.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:19

Arquivado Provisoriamente
07/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:01

Expedição de Carta.
29/10/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:35

Expedição de Carta.
05/09/2024 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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