TJSP - 1000196-18.2023.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL

CNPJ: 52.879.780/0001-95

Advogados

EBERTON GUIMARAES DIAS

OAB: 312829/SP

CPF *31.***.*23-73

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:10

Julgamento Sem Resolução de Mérito
11/04/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 22:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/12/2023 09:11

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:46

Protocolizada Petição
06/10/2023 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 20:53

Conclusos para despacho
03/10/2023 06:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 20:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 20:15

Protocolizada Petição
22/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP) Processo 1000196-18.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes no CNPJ da executada ) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC.

Ademais, a criação da microempresa individual se justifica apenas para fins fiscais, não caracterizando pessoa jurídica com personalidade distinta (art. 44 do CC).

Sobre o assunto: Processual.

Locação.

Cumprimento provisório de sentença.

Decisão agravada que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresário individual no polo passivo.

Impertinência.

Ausência de distinção de personalidades.

Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual.

Decisão reformada para inclusão do empresário no polo passivo.

Agravo de instrumento dos exequentes provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248339-74.2020.8.26.0000; Relator: Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2021; Data de Registro: 30/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

I.

Tutela executória indeferida para penhora de ativos e demais aplicações financeiras de microempresa individual do executado.

Irresignação da credora.

Acolhida devida.

II.

Exercício de atividade empresarial, pela pessoa natural (empresário individual), que não enseja a criação de nova personalidade jurídica.

Clara identidade patrimonial entre a empresa individual e seu titular, havendo, senão, mera ficção legal para fins tributários.

Possibilidade de constrição de bens vinculados à empresa que decorre do inadimplemento de seu titular, sem qualquer exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Posição firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes deste Colendo Tribunal.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166455-23.2020.8.26.0000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) 2- Inclua-se a pessoa juridica no polo passivo 2.1- Proceda a z.

Serventia à conferência da taxa devida pela diligência, intimando-se o(a)(s) exequente(s) para recolhê-la no prazo de 05 dias, se o caso, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z.

Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z.

Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão.

Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias.

Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo.

Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z.

Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. 9- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao RenaJud Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC).

Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível.

Intime-se.
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:56

Protocolizada Petição
15/06/2023 22:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:18

Protocolizada Petição
25/04/2023 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 21:56

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:22

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 12:21

Expedição de Carta.
08/02/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:23

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013498-49.2018.8.26.0477

Jose Ricardo dos Santos

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Advogado: Silvia Cristina Schuler Morello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1003148-04.2023.8.26.0161

Geraldo Machado de Deus

Banco Votorantims/A

Advogado: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Mo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1000929-80.2023.8.26.0108

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Dias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1510141-78.2022.8.26.0019

Justica Publica

Raphael Rodrigues Penachin

Advogado: Gaudelir Stradiotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1524513-57.2019.8.26.0562

Justica Publica

Averiguado

Advogado: Jose Cosmo de Almeida Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2019 15:40

Exibir Processo