TJSP - 1501458-87.2021.8.26.0536

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FELISBERTO PASSOS DOS SANTOS

CPF *14.***.*57-74

Advogados

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB: 407861/SP

Terceiro

Partes

ANDREA CARLA LOURENZO VELARDI BELLINI

GABRIEL EUGENIO DUCCINI

CPF *22.***.*04-64

LETICIA DA SILVA CAMARGO

EMANOELA LOURENZO VELARDI BELLINI

GUILHERME CAMILO GUIMARAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

(PM) MARCELO SILVA DE LIMA

CPF *74.***.*86-47

(PM)-EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *69.***.*60-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Fernandes (OAB 407861/SP) Processo 1501458-87.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS FELISBERTO PASSOS DOS SANTOS -

    Vistos.

    Nos termos do Provimento nº 05/2022, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

    Assim sendo, procedam-se às anotações e lançamentos no sistema informatizado oficial, conforme determinado no Provimento nº 05/2022.

    Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo.

    Ciência.

  • 18/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 07:28

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 22:21

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/02/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 16:06

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2022 18:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2022 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:50

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2021 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 15:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/12/2021 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2021 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/12/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 18:19

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2021 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 18:18

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2021 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 18:17

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 13:13

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 13:12

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2021 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 16:07

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 16:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/11/2021 02:00:00, 4ª Vara Criminal.

  • 03/08/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2021 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 18:22

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 14:51

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2021 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 13:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2021 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2021 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2021 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 18:50

    Expedição de Alvará.

  • 06/05/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 17:23

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 06/05/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:04

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/05/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 16:12

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2021 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 17:13

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2021 16:37

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 13:51

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 29/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/04/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 27/04/2021 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2021 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/04/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/04/2021 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2021 10:56

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 10:56

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2021 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2021 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2021 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 10:01

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/04/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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