21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001356-90.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Fernandes das Neves -

Vistos.

Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Adilson Fernandes das Neves, RG: 19721084, RJI: 213822945-56, recolhido na Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em tortura perpetrada no exercício de função pública (guarda municipal) contra duas vítimas.

Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.

Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 07:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:16

Declarada a Remição
12/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael de Paula Vaz E Silva (OAB 339763/SP) Processo 0001356-90.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Adilson Fernandes das Neves - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.

José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Adilson Fernandes das Neves, RG: 19721084, RJI: 213822945-56, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:29

Homologado o Cálculo
14/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Declarada a Remição
09/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:11

Homologado o Cálculo
19/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Declarada a Remição
14/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 01:21

Suspensão do Prazo
24/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:54

Declarada a Remição
19/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 17:09

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:10

Homologado o Cálculo
14/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:32

Homologado o Cálculo
08/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 22:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:34

Concedida Progressão de regime
01/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 08:17

Conclusos para decisão
05/12/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 02:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:38

Homologado o Cálculo
17/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:16

Declarada a Remição
10/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:32

Concedido Direito de visita
26/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:06

Homologado o Cálculo
31/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:16

Declarada a Remição
16/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 20:26

Juntada de Petição de resposta
01/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 19:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:22

Homologado o Cálculo
03/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:51

Declarada a Remição
30/01/2023 09:22

Conclusos para decisão
27/01/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:59

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:31

Expedição de Certidão.
12/04/2021 11:30

Expedição de Ofício.
12/04/2021 11:29

Homologado o Cálculo
09/04/2021 17:20

Conclusos para decisão
09/04/2021 17:20

Realizado Cálculo
07/04/2021 18:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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