TJSP - 0001356-90.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001356-90.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adilson Fernandes das Neves -
Vistos.
Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Adilson Fernandes das Neves, RG: 19721084, RJI: 213822945-56, recolhido na Penitenciária "Dr.
José Augusto Salgado" - Tremembé II, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em tortura perpetrada no exercício de função pública (guarda municipal) contra duas vítimas.
Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.
Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP) -
20/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 07:23
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:16
Declarada a Remição
-
12/06/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 07:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael de Paula Vaz E Silva (OAB 339763/SP) Processo 0001356-90.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Adilson Fernandes das Neves - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.
Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.
Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.
José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Adilson Fernandes das Neves, RG: 19721084, RJI: 213822945-56, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.
Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. -
15/05/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 21:29
Homologado o Cálculo
-
14/05/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:49
Declarada a Remição
-
09/04/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 07:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2025 23:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 11:11
Homologado o Cálculo
-
19/12/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 13:03
Declarada a Remição
-
14/11/2024 15:09
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2024 01:21
Suspensão do Prazo
-
24/10/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:54
Declarada a Remição
-
19/07/2024 08:38
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 17:09
Juntada de Petição de resposta
-
01/07/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 15:10
Homologado o Cálculo
-
14/06/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 10:32
Homologado o Cálculo
-
08/02/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 22:39
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 17:34
Concedida Progressão de regime
-
01/02/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2023 08:17
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 02:39
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:38
Homologado o Cálculo
-
17/11/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:16
Declarada a Remição
-
10/11/2023 11:30
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:32
Concedido Direito de visita
-
26/07/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 14:06
Homologado o Cálculo
-
31/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 14:16
Declarada a Remição
-
16/05/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 20:26
Juntada de Petição de resposta
-
01/05/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2023 19:04
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 10:22
Homologado o Cálculo
-
03/02/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 15:51
Declarada a Remição
-
30/01/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 11:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 11:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 11:31
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 11:30
Expedição de Ofício.
-
12/04/2021 11:29
Homologado o Cálculo
-
09/04/2021 17:20
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 17:20
Realizado Cálculo
-
07/04/2021 18:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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