26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001271-81.2025.8.26.0024 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Francisco Sales - Banco Daycoval S.A. - - Banco Inter SA - - BANCO BMG S/A - - Banco Bradesco S/A e outros - Trata-se de ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Fernando Francisco Sales contra Banco Daycoval S.A., Banco Master de Investimento Sabanco Master de Investimento S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Santander (BRASIL) S.A., Caixa Econômica Federal - CEF, Banco BMG S/A e Banco Inter SA, versando sobre Superendividamento.

A parte autora deve trazer aos autos, em 15 dias: 1) as declarações de imposto de renda os últimos 3 anos, de sua pessoa e de seu cônjuge/companheiro; 2) relatório das instituições com quem mantém vínculo, por meio do Registrato do BACEN; 3) extratos de todas as contas ativas, dos últimos 6 meses; 4) comprovação de todas as suas fontes de renda e de seu cônjuge/companheiro; 5) relação de todas as dívidas que possui atualmente, bem como a finalidade de cada empréstimo contraído.

Deve apresentar proposta detalhada para o adimplemento dos débitos, o que constitui elemento imprescindível para a consecução da ação de superendividamento (artigo 104-A, § 4º do CDC), indicando o número dos contratos, a data de celebração, a data de pagamento da primeira e última parcela de cada contrato com a indicação do valor de cada parcela.

Ainda, deve indicar em quais folhas dos autos se encontram os documentos a comprovar o que afirma.

Prazo: 15 dias.

A autora deve trazer aos autos todos os contratos celebrados com a parte ré na qual busca a repactuação da dívida; indicar a quantidade de parcelas de cada contrato, o valor de cada parcela, o período de pagamento de cada contrato, o número dos contratos, a data de celebração, a data de pagamento da primeira e última parcela de cada contrato.

Há necessidade de verificar se a cobrança dos 12 empréstimos ocorre de forma simultânea.

A ausência dessas informações inviabiliza a análise da proposta pelos credores e pelo magistrado, prejudicando o prosseguimento adequado do procedimento.

Nesse sentido: Apelação Repactuação de dívidas por superendividamento Contratos de empréstimos Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada Indeferimento da inicial Extinção da ação sem análise do mérito Requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 não preenchidos Não cumprimento dos pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor. - Ausência de condições de procedibilidade Extinção da ação mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009048-55.2023.8.26.0132; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024).

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial.

Pretensão de reforma.

INADMISSIBILIDADE.

A inclusão de empréstimos consignados é vedada pelo art. 4º, inciso I, "h", do Decreto nº 11.150/2022.

Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no art. 104-A do CDC.

Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032569-97.2024.8.26.0001; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). É cediço que na ação proposta com base em superendividamento a apresentação de plano de pagamento é condição de procedibilidade da demanda, em atenção aos requisitos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor".

Aguarde-se no prazo por 15 dias.

Com a juntada, abra-se vista às rés e tornem conclusos.

No silêncio, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
25/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:41

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:42

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Thalita Elienai Trindade Rovere (OAB 421105/SP) Processo 1001271-81.2025.8.26.0024 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Fernando Francisco Sales - Credor – Super: BANCO BMG S/A, Banco Daycoval S.A. -

Vistos.

Sem prejuízo da audiência de conciliação agendada para o dia 12/06/2025, diante do peticionado pelo requerido BANCO DAYCOVAL a fl. 297/298, diga o autor em 15 dias.

Int.
15/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:28

Ato ordinatório
12/05/2025 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:57

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
07/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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