25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Sousa Correa (OAB 450407/SP) Processo 1001310-22.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel de Castro Silva, Luisa Vitoria Pereira Rodrigues -

Vistos.

WENDEL DE CASTRO SILVA e LUÍSA VITÓRIA PEREIRA RODRIGUES moveram a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA. ("TONY VEÍCULOS") e contra MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A ("MOVA"), alegando, em síntese, que, na data de 01/02/2025, adquiriram na loja "Tony Veículos" o automóvel discriminado na inicial, da marca VW, modelo Golf Highline AC, ano 2015/2015, Chassi n.º 3vwh56au5fm091130, RENAVAM n.º *10.***.*48-87, cor: cinza, de propriedade de PEDRO AUGUSTO SCHEMY FERREIRA DA SILVA, pelo valor total de R$ 174.069,92, sendo R$ 20.000,00 pagos como entrada e o saldo financiado mediante empréstimo realizado junto à requerida "MOVA", sem o conhecimento prévio dos autores.

Afirmam que o veículo, vendido como estando em perfeitas condições, apresentou graves problemas mecânicos com menos de 18 dias de uso, tendo sido detectados diversos defeitos no câmbio e no sistema de transmissão, conforme relatório técnico juntado.

O bem tornou-se totalmente inservível, fato que comprometeu o seu uso regular, inclusive, causando inúmeros transtornos relatos na inicial.

Dizem que tentaram, sem sucesso, resolver extrajudicialmente a situação junto às rés, que se omitiram na prestação de assistência, não oferecendo solução para os vícios apresentados pelo automóvel.

Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil, requereram a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata devolução do valor pago a título de entrada para a aquisição do veículo (R$ 20.000,00), bem como a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo junto à requerida MOVA até decisão final, sob pena de multa diária.

Decisão às fls. 33/34 determinando a emenda da inicial para a comprovação do direito à gratuidade judiciária pleiteada.

Os autores emendaram a inicial às fls. 43, comprovando o recolhimento das custas processuais.

O pedido de tutela provisória foi reiterado pela parte autora às fls. 44. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada.

Explico.

A respeito da probabilidade do direito invocado, as alegações e os documentos que instruem a inicial se mostram ainda muito incipientes, além de terem sido produzidos de forma unilateral, não permitindo, ao menos nesta fase processual, a formação de um juízo seguro acerca da efetiva existência da responsabilidade da parte ré nos moldes alegados.

De mais a mais, apesar da narrativa autoral, é certo que existe um negócio jurídico formalmente celebrado entre as partes, o qual, até prova em contrário, deve ser reputado legítimo e eficaz, nos termos da boa-fé objetiva e da presunção de legalidade dos atos jurídicos perfeitos.

Outrossim, convém registrar ser absolutamente inviável o acolhimento da pretensão deduzida antes mesmo da formação do contraditório e do necessário aprofundamento probatório que possibilite a correta aferição dos fatos.

O deferimento da medida, neste momento processual embrionário, equivaleria a um indevido julgamento antecipado e parcial do mérito, antes mesmo da citação, o que não se coaduna com as garantias do devido processo legal e da ampla defesa.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a situação apresentada pelos autores, embora em tese grave, não configura dano de natureza imediata e irreparável ou de difícil reparação.

Trata-se de controvérsia patrimonial sobre valores que, por sua própria natureza, podem ser plenamente compensados ou ressarcidos ao final da demanda, acaso procedente o pedido.

Por fim, ressalto que o deferimento da medida pleiteada nesta fase inicial geraria efeitos de ordem irreversível, pois a imediata devolução de valores em dinheiro, uma vez realizada, tornaria eventual reversão posterior mais dificultosa e incerta em caso de improcedência da demanda, recomendando-se, assim, a preservação do contraditório e da regular instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora.

Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência.

Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial.

Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo.

Intime-se.
14/05/2025 22:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1111584-46.2023.8.26.0100

Mauricio Dener Cordeiro

Fernanda Chaves Bueno Trigo

Advogado: Alexandre Carlos Couto Marciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 9179696-28.2009.8.26.0000

Banco Nossa Caixa SA

Bronislava Prado

Advogado: Claudia Nahssen de Lacerda Franze

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003670-54.2024.8.26.0045

Josemar Aparecido Nogueira

Unimed de Guarulhos Cooperativa de Traba...

Advogado: Luciana Campregher Doblas Baroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 05:33

Exibir Processo

Processo nº 1003450-14.2025.8.26.0565

Saul Klein

Michael Klein

Advogado: Rudi Alberto Lehmann Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 03:57

Exibir Processo

Processo nº 1003274-83.2024.8.26.0431

Orlando Paleari Sobrinho

Wj Terceirizacao de Ensilagem LTDA

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 08:15

Exibir Processo