15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Thiago Albuquerque Rodrigues (OAB 442493/SP) Processo 1509997-02.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R.

S.

D.

B. - Relação: 0545/2024 Teor do ato:

Vistos.

Trata-se de denúncia em face de RICARDO SILVA DE BARROS pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput c.c. o art. 226, II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida (pp. 84/86).

O réu foi citado (p. 106) e apresentou resposta à acusação (pp. 100/102).

Em apenso, ação cautelar de produção de prova antecipada. É o breve relatório.

Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu.

O defensor arguiu apenas questões de mérito, as quais serão analisadas ao final da instrução, quando da prolação da sentença.

Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária.

Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação.

Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário.

Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de junho de 2025 às 15:40h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias.

O silêncio importará em anuência das partes.

Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência.

Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal.

Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas (acusação e defesa) e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está.

No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva).

Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia.) Não sendo localizadas testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou.

Sendo fornecido novo endereço, intime-se.

Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia.

Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite.

Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados.

Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho.

Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h.

Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela defesa, providencie seu patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do acusado, sob pena de indeferimento do pedido.

Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum.

Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr.

Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão.

Intime-se e cientifique-se.

Advogados(s): Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Thiago Albuquerque Rodrigues (OAB 442493/SP)
07/08/2024 07:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:23

Juntada de Mandado
31/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:58

Expedição de Ofício.
11/07/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:17

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:48

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:26

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 03:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:07

Determinado o Arquivamento
21/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
15/02/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 17:25

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 07:34

Expedição de Certidão.
22/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:16

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 11:44

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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