08/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:48

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000873-60.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Osvaldo Ferreira e outros - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - ITCMD - BEM IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR MÉDIO DA TERRA-NUA APURADO PELO INSTITUTO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA (IEA) - DECRETO ESTADUAL 55.002/2009 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA A QUE SE DEU PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO ITR- APLICAÇÃO DA LEI 10.705/2000 - PRETENSÃO DA FESP DE APURAR O VALOR POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE, PREVISTA NO ART. 11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB: 219271/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:25

Expedido Termo
22/05/2025 11:51

Expedido certidão
22/05/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
22/05/2025 11:31

Distribuição por Sorteio
21/05/2025 13:32

Processo Cadastrado
20/05/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB 219271/SP) Processo 1000873-60.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Ferreira, Nelson Ferreira, Marlene Ferreira dos Santos, Luiz Ferreira, Luzia Ferreira Cabraal -

VISTOS.

Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida (fls. 108/112), em ambos os efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05).

Após, subam ao E.

Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário, fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da ação, no SISTEMA SAJ.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2109512-10.2025.8.26.0000

Vinicius Santos Clavero

Bradesco Saude S/A

Advogado: Filipe Pereira de Abreu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1000721-24.2024.8.26.0347

Cooperativa de Credito e Investimento De...

Andreia Regina de Aquino (Nome Fantasia ...

Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0002359-09.2022.8.26.0597

Joao Paulo Colafemina

Lucas Oliveira dos Santos

Advogado: Thais Toffani Lodi da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2021 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1033992-06.2022.8.26.0602

Fatima Aparecida Moreno da Silva

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Juliana Eiko Tangi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1001601-84.2022.8.26.0347

Teresinha Pereira da Souza

Irmaos M Kfouri

Advogado: Eduardo Sanches de Souza Possi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2022 16:25

Exibir Processo