16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1001744-57.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina de Oliveira Duarte -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V.

Acórdão, dando-se ciência às partes.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ.

Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias.

Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Int.

Dracena, 14 de maio de 2025.
26/08/2024 15:07

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/08/2024.
06/08/2024 06:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
01/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/05/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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