26/07/2025 04:51

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:44

Ato ordinatório
27/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
27/06/2025 15:38

Protocolo Juntado
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Beazini de Souza Bahia (OAB 243790/SP) Processo 0000314-09.2024.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alencar Fernandes Russo -

Vistos. 1.

Fls. 214: considerando que os requisitórios (RPV/precatório) a serem expedidos nestes autos terá(ão) data base posterior a dezembro/2021, conforme planilha de cálculos juntada a fls. 191, nos termos do Comunicado 001/2024-UFEP do TRF3; da Resolução nº 945, de 18/05/2025, do Conselho da Justiça Federal e do Comunicado 05/2025 UFEP, que alteraram a Resolução CJF n.º 822/2023, tais ofícios requisitórios (RPV/Precatório) deverão conter as informações dos juros de mora até dezembro/2021 e os juros SELIC a partir de janeiro/2022, de forma separada.

Assim, foram acrescidos, nos arts. 8.º e 9.º, inciso X, da Resolução CJF n. 822/2023, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam.

Tal adequação deverá ser observada nas RPVs protocoladas a partir de 01/04/2025 e para os PRECATÓRIOS protocolados a partir de 03/04/2025.

Portanto, os cálculos homologados nestes autos deverão ser adequados para conter tais parcelas de forma individualizada.

Dessa maneira, diante da exigência, cabe à parte exequente a obrigação de informar os juros de forma separada na planilha de cálculos, para que constem nos ofícios requisitórios.

Providencie-se.

Prazo: 15 dias.

Ressalto que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasados que são compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC.

Assim, quando presente a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente.

Em caso de não haver, deverá se calcular as parcelas de forma proporcional ao total.

Já os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já era feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. 2.

Orientações à serventia.

Os requisitórios gerados antes de 01/04/2025 e que não foram assinados deverão ser excluídos e refeitos a partir da tarefa Gerenciamento de requisitórios utilizando o botão NOVO REQUISITÓRIO.

A nova versão do formulário já está disponível desde abril/2025.

Intime-se.
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:08

Ato ordinatório
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:27

Ato ordinatório
14/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 12:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:42

Ato ordinatório
23/09/2024 14:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
16/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 08:27

Ato ordinatório
15/03/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 22:12

Recebida a Petição Inicial
13/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:35

Apensado ao processo
14/02/2024 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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