15/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB 260782/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1002542-89.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alzira Zardi Sturaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Nupagamentos S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar a nulidade dos contratos mencionados na petição inicial, quais sejam: do réu Nubank, contrato de empréstimo n.º 0135549870018751629811784566304545205590, data 19/03/2024, valor liberado R$ 9.000,00 (fl. 173), e do réu Bradesco, contrato de empréstimo n.º 497126158, data 19/03/2024, valor liberado R$ 5.000,00 (fl. 318), declarando inexigíveis os respectivos débitos e tornando definitiva a liminar concedida. b) Condenar os réus na restituição simples dos valores/parcelas descontados em razão dos empréstimos declarados inexigíveis, com apuração em cumprimento de sentença, com correção monetária desde os descontos, conforme tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil).

Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ.

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Publique.

Intime.

Cumpra.
14/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:35

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:55

Expedição de Carta.
09/05/2024 09:54

Expedição de Carta.
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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