05/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
04/09/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000283-52.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Leite Morgado - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO a parte ré: a) a proceder à inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo de 13º salário, férias acrescidas de terço constitucional e licenças-prêmio em pecúnia, como postulado na inicial, com o devido apostilamento e; b) ao pagamento das diferenças devidas em razão da referida incidência, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ).

Devem as diferenças devidas serem corrigidas monetariamente desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, com índices na forma modulada em virtude do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema 810) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic.

Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético.

Em razão de a ação tramitar pelo rito do Juizado Especial Cível é inviável a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023.

Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
30/05/2025 13:15

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/05/2025 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2025 17:22

Decurso de Prazo
21/05/2025 08:04

Réplica Juntada
16/05/2025 10:58

Decurso de Prazo
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1000283-52.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Leite Morgado -

Vistos.

Manifeste-se o autor acerca da peça de defesa apresentada pela Fazenda Pública, bem como sobre os documentos juntados aos autos com a contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 351, do CPC.

Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias.

Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação.

Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença.

Int.
15/05/2025 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/05/2025 00:35

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:49

Pedido de Habilitação Juntado
12/05/2025 15:41

Contestação Juntada
12/05/2025 12:13

Decurso de Prazo
12/05/2025 12:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/05/2025 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/04/2025 10:17

Mandado de Citação Expedido
30/04/2025 05:40

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:29

Documento Juntado
23/04/2025 09:28

Planilha de Cálculos Juntada
22/04/2025 13:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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