14/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Almeida Bonafé Ferreira (OAB 300311/SP), Letícia Ferreira Bonafé (OAB 466627/SP) Processo 1500222-97.2023.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ TOLOSA DOS SANTOS -

Vistos. 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 298/309 (fls. 314), bem como que aquele negou provimento ao recurso impetrado pelo(a) réu(é), mantendo integralmente a sentença condenatória prolatada às fls. 242/251 dos autos, cumpra-se o ali determinado, comunicando-se o IIRGD e Justiça Eleitoral, bem como expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, com os documentos necessários, para o juízo executório competente, tudo nos termos do artigo 480 e se § 1º da NSCGJ; 2) Sem prejuízo, proceda-se à liquidação do valor da pena de multa, se aplicada tal pena, bem como da taxa judiciária (caso o réu não seja beneficiário da Justiça Gratuita), abrindo-se vista às partes para manifestação; Não havendo impugnação, os cálculos ficam desde já homologados. 3) Em seguida, certifique a serventia se há fiança recolhida nos autos e, em caso positivo, certificado, voltem conclusos, para abatimento da pena de multa daquela, nos termos do artigo 479; 4) Em caso negativo: a) Caso a pena de multa seja a única aplicada, nos termos do artigo 479-A da NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para ajuizamento da competente execução da pena de multa.

Em seguida, deverá a serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução de Multa Penal", ficando os autos suspensos até o ajuizamento da ação de execução da pena de multa, sendo esses automaticamente encaminhados à fila "Ag.

Execução - Pena de Multa".

Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, nos termos do § 2º do artigo 479-A da NSCGJ, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, lançando-se, ainda, a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo, uma vez que a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução.

Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, nos termos do § 3º do artigo 479-A da NSCGJ, a situação do processo deverá ser alterada, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente.

Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional (02 anos a parte da expedição da certidão de sentença) ou presente outra causa extintiva, certificado, voltem os autos conclusos para declaração de extinção de punibilidade da pena de multa, quando se expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente b) Caso a pena de multa seja aplicada cumulativamente, nos termos do artigo 480 da NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para ajuizamento da competente execução da pena de multa.

Em seguida, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, conforme determinado no § 1º do citado artigo 480 da NSCGJ; Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente, nos termos do § 4º do citado dispositivo. 5) Com relação taxa judiciária, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o(a) réu), para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 479, § 1º, da NSCGJ, através de guia gerada pelo Portal de Custas do TJSP (para a taxa judiciária).

Caso esse não seja encontrado no endereço informado nos autos, deverá ser intimado via edital, com prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, sem comprovação nos autos do pagamento da taxa judiciária, inscreva-se o valor na dívida ativa, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. 6) Por fim, havendo objeto(s) apreendido(s), coisa(s) e/ou veículos, sem determinação de destinação nos autos, estando o laudo pericial juntado aos autos (se for o caso, providencie-se a juntada do respectivo laudo através do sistema de Laudos Periciais), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação concernente a sua destinação, observando-se o art. 516 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Caso se trate de delito previsto na Lei 11.343/06 (entorpecentes), estando o laudo químico definitivo juntado aos autos, oficie-se a autoridade policial para incineração e, se o caso, destruição das amostras guardadas para a contraprova, nos moldes do art. 50-A do referido Diploma, se ainda não feito.

Em caso negativo, cumpridas as demais determinações legais, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações necessárias.

Int.

São Luiz do Paraitinga, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 05:59

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 11:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/02/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 20:30

Contrarrazões Juntada
26/02/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:47

Apelação/Razões Juntada
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
10/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 13:59

Mandado Juntado
13/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:44

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:50

Petição Juntada
11/12/2024 11:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/12/2024 11:57

Documento Juntado
04/12/2024 11:24

Mandado Expedido
04/12/2024 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 23:12

Ofício Expedido
03/12/2024 23:12

Ofício Expedido
03/12/2024 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:12

Remetido ao DJE
02/12/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:00

Petição Juntada
27/11/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 15:13

Defesa Prévia Juntada
12/11/2024 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2024 09:44

Documento Juntado
01/11/2024 16:31

Mandado de Citação Expedido
31/10/2024 14:53

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 19:53

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/10/2024 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 10:44

Ofício Expedido
24/10/2024 10:44

Mandado de Citação Expedido
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:51

Certidão Criminal Juntada
23/10/2024 11:48

Folha de Antecedentes Juntada
23/10/2024 09:13

Evoluída a Classe
23/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
22/10/2024 22:08

Recebida a denúncia
22/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2024 08:50

Redistribuição de Processo - Saída
21/10/2024 09:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/10/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/09/2024 05:31

Petição Juntada
11/09/2024 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:57

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 08:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2024 14:42

Petição Juntada
29/07/2024 10:36

Ofício Expedido
25/07/2024 11:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/07/2024 11:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/07/2024 11:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:38

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:10

Petição Juntada
19/07/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/07/2024 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 16:28

Documento Juntado
07/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
07/06/2024 10:51

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:01

Ofício Expedido
02/06/2024 11:29

Mandado Urgente Expedido
02/06/2024 11:23

Audiência redesignada
02/06/2024 11:23

Audiência redesignada
24/05/2024 22:46

Termo de Audiência Expedido
08/05/2024 16:42

Ofício Expedido
07/05/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 19:17

Ofício Juntado
29/04/2024 19:17

Ofício Juntado
23/04/2024 15:22

Expedição de documento
22/04/2024 22:03

Ofício Expedido
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:52

Audiência redesignada
22/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:14

Denúncia Juntada
14/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 00:29

Remetido ao DJE
13/03/2024 22:15

Realizada Transação Penal
30/01/2024 18:40

Pedido de Habilitação Juntado
11/01/2024 16:47

Mandado Juntado
11/01/2024 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/12/2023 07:33

Suspensão do Prazo
27/11/2023 14:56

Mandado Expedido
27/11/2023 14:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/11/2023 14:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/11/2023 14:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/11/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:33

Petição Juntada
08/11/2023 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/10/2023 09:38

Mandado Urgente Expedido
26/10/2023 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:59

Audiência Preliminar
21/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:16

Petição Juntada
12/08/2023 10:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2023 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 13:42

Certidão Criminal Juntada
27/07/2023 18:00

Manifestação MP ao Juiz Juntada
27/07/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 11:47

Relatório Final Juntado
27/07/2023 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000017-73.2025.8.26.0315

Cristina Pereira do Nascimento

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Vanessa Vison

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0006356-43.2000.8.26.0347

Uniao

Delfino e Delfino Luvas LTDA ME

Advogado: Maria Lucia Pereira dos S de SA Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001234-76.2021.8.26.0547

Plinio Mambrini Neto

Jailson Martins dos Santos Junior

Advogado: Sergio Eduardo Vieira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1501945-79.2025.8.26.0548

Justica Publica

Fabio Kavabata Calvo

Advogado: Edson Fernando Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1500222-97.2023.8.26.0579

Luiz Tolosa dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Flavio Almeida Bonafe Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:03

Exibir Processo