10/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:20

Ato ordinatório
04/06/2025 10:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Andreghetto (OAB 145574/SP), Fernanda Augusta dos Santos Fadel (OAB 269200/SP) Processo 1000987-90.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Fadel Filho - Reqdo: Lucas Franchesco Severino Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins decondenar o réu ao pagamento da quantia de R$251,88 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor da autor, em virtude dos débitos relativos ao consumo de água, com correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do TJSP até o dia 28 de agosto de 2024.

A partir do dia 29 de agosto, de acordo com o índice IPCA-E, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Além disso, juros de 1% ao mês contados da citação até o dia 28 de agosto de 2024.

A partir desse dia, juros de mora pela Taxa SELIC, observada a regra de dedução prevista no §1º do art.406 do mesmo diploma legal.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (art. 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e§1º, da Lei 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 16:08

Juntada de Mandado
11/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:55

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 04:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:25

Expedição de Carta.
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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