TJSP - 0000801-11.2023.8.26.0615

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES

Advogados

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 124549/SP

CPF *58.***.*13-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 10:43

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edmundo Maia dos Santos Junior (OAB 124549/SP), Maurício de Oliveira Carneiro (OAB 166587/SP) Processo 0000801-11.2023.8.26.0615 - Carta Precatória Criminal - Autor do Fato: Anderson dos Santos Gonçalves -

    Vistos.

    Oficie-se ao Juízo Deprecante encaminhando cópia da petição/documento de fls. 96/97 (impossibilidade de cumprimento da pena de PSC em razão da internação do sentenciado para tratamento em clínica terapêutica, com prazo inicial previsto de 6 meses e pedido de extinção do processo em razão do julgamento do RE 635659, em Repercussão Geral - TEMA 506, pelo E.

    Supremo Tribunal Federal, firmando o entendimento pela inconstitucionalidade do crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06), solicitando a apreciação do pedido e eventual determinação quanto ao cumprimento da presente carta precatória.

    A presente missiva deverá aguardar a decisão a ser proferida pelo juízo Deprecante.

    Int.

    Ciência ao MP.

    Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao Juízo Deprecante, devendo ser instruída com cópia das peças de fls. 95/96.

  • 13/05/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2025 19:14

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 15:52

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:20

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:30

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 07:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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