28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:16

Ato ordinatório
14/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB 333481/SP) Processo 0000007-52.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: MONICA BLANC DA SILVA - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer o medicamento deduzido na inicial e sob prescrição médica, na quantidade indicada e sem interrupção, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, tornando definitiva a liminar de fls. 18/19.

Autoriza-se a inobservância da Resolução da CMED e de Licitações para a compra do medicamento.

Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:44

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:48

Incidente Processual Instaurado
18/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:25

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 04:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:05

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 22:46

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 20:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:01

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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