16/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP) Processo 0014855-57.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituicao Universitária Moura Lacerda -

Vistos.

A pesquisa junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) traz como resultado apenas mapas de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o pesquisado e demais pessoas jurídicas ou físicas.

Além disso, trata-se de medida de caráter excepcional, que envolve quebra de sigilo em diversos níveis.

Diante do exposto, considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito e que o exequente não comprovou que o executada estaria ocultando seu patrimônio , indefiro, por ora, o pedido em questão.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS).

Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER.

Rejeição.

Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto.

Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização.

Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167788-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga.

IPTU.

Pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

Indeferimento.

Irresignação da parte exequente.

Descabimento.

A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional.

In casu, porém, em que pese a possibilidade de avanço da nova ferramenta instituída pelo C.

CNJ para a satisfação da execução, no âmbito do programa Justiça 4.0, o SNIPER ainda não foi integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD, o que prejudica a sua utilização.

Ausência de efetividade da medida, ao menos por ora.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127528-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS).

Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER.

Rejeição.

Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto.

Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização.

Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078753-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Desta forma, diga o exequente em prosseguimento.

No silêncio, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do NCPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório.

Decorrido, entretanto, o prazo ânuo, contado da data do decurso do prazo, sem a manifestação do exequente, independentemente de nova determinação judicial, remetam-se os autos ao arquivo geral, nos termos do art. 921, § 4º do NCPC.

Fica a (o) exequente advertida (o) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do NCPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis.

Intime-se.
15/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:36

Petição Juntada
11/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
11/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:19

Documento Juntado
23/01/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 11:26

Documento Juntado
06/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
04/07/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 05:38

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:55

Petição Juntada
11/01/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 06:17

Petição Juntada
06/09/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/09/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:38

Documento Sigiloso Juntado
04/09/2023 15:38

Documento Sigiloso Juntado
04/09/2023 15:37

Documento Sigiloso Juntado
31/08/2023 16:54

Mudança de Magistrado
17/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:00

Remetido ao DJE
14/04/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:33

Conclusos para decisão
17/01/2023 06:27

Petição Juntada
13/12/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:09

Remetido ao DJE
08/12/2022 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 19:59

Documento Juntado
25/07/2022 13:28

Petição Juntada
14/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:03

Remetido ao DJE
10/06/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 12:24

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:13

Petição Juntada
01/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:11

Remetido ao DJE
31/01/2022 00:06

Remetido ao DJE
28/01/2022 20:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 20:22

Remetido ao DJE
28/01/2022 20:21

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
28/01/2022 20:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2021 13:58

Bloqueio/penhora on line
10/09/2021 08:16

Conclusos para decisão
03/08/2021 23:23

Petição Juntada
22/07/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:17

Remetido ao DJE
21/07/2021 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 14:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 20:30

Remetido ao DJE
05/07/2021 07:51

Ato ordinatório
11/06/2021 14:54

Petição Juntada
04/06/2021 01:52

Suspensão do Prazo
29/05/2021 23:36

Suspensão do Prazo
24/05/2021 16:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 21:44

Remetido ao DJE
20/05/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2021 15:45

Petição Juntada
19/04/2021 17:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:12

Remetido ao DJE
16/04/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 16:59

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2021 23:12

Suspensão do Prazo
20/12/2020 18:55

Suspensão do Prazo
10/12/2020 18:02

AR Positivo Juntado
30/11/2020 17:08

Carta de Intimação Expedida
19/11/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 18:53

Petição Juntada
10/09/2020 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 10:45

Remetido ao DJE
04/09/2020 16:42

Decisão
07/08/2020 18:52

Conclusos para decisão
17/07/2020 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 15:21

Petição Juntada
25/10/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 09:43

Remetido ao DJE
31/05/2019 18:50

Decisão
30/05/2019 17:03

Conclusos para decisão
30/05/2019 17:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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