29/07/2025 13:57

Protocolo Juntado
29/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011633-05.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waltair da Silva -

Vistos.

Recebo a petição como emenda da inicial.

Observe-se.

Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação.

Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.

Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'.

A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental.

Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol.

II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.).

As alegações e documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela autora, que consiste, na verdade, na suspensão da cobrança (retenção) dos valores referentes a parcelas de empréstimo consignado.

Com efeito, aduz a autora que desde agosto de 2021 é mantido desconto em seu benefício previdenciário, tendo em vista a contratação de um empréstimo consignado, cuja contratação não reconhece como válida.

Como já dito, os elementos de convicção trazidos aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Já em relação ao periculum in mora, observa-se que os descontos vêm de longa data sem reclamos da autora, o que gera a presunção de regularidade da contratação.

Embora o valor descontado comprometa boa parte da renda da autora, o certo é que, neste momento, não se vislumbra a ilegalidade apontada na petição inicial.

De qualquer maneira, a questão será melhor analisada após a produção de provas, mais especificamente por ocasião do julgamento do mérito, observando que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo o réu trazer aos autos todos os documentos mencionados pela autora na petição inicial.

Isso consignado, indefiro a antecipação da tutela.

Outrossim, determino que a autora informe se recebeu algum valor em sua conta, disponibilizado pelo réu, em virtude da contratação contestada, trazendo cópias dos extratos bancários dos meses anteriores ao início dos descontos.

Prazo: 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da omissão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio de Portal Eletrônico, se for o caso.

Intime-se.
15/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
02/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:48

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:04

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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