26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002615-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Araujo Castro - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio -

Vistos.

Autos devolvidos da Superior Instância.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ciência às partes.

No mais, pretendendo a parte autora e/ou seu advogado executarem a sentença, devem providenciar o cadastro eletrônico do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença", anexando os documentos necessários.

Devem ainda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC.

Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, e sem pendências em relação às custas processuais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo, sem o cadastro, e sem pendências em relação às custas e despesas processuais, encaminhe-se ao arquivo provisório.

Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO, (OAB 50186/CE), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2025 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Alfredo (OAB 387888/SP), Francisco de Assis Sales Neto, (OAB 50186/CE) Processo 1002615-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Araujo Castro - Reqdo: Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no curso da demanda, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) DETERMINAR que a ré cesse os descontos e restitua, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora; e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do primeiro desconto indevido, e correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, a partir desta data.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que na ação de compensação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do STJ).

Condeno a ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2ºe 8º, do CPC, com correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

A partir do trânsito em julgado, deverá incidir apenas a Taxa Selic, uma vez que ela já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/09/2024 07:41

Expedição de Carta.
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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