05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001099-29.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Daniele Aparecida Correia Valentim -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 14-16), condenar o requerido Estado de São Paulo ao fornecimento à autora o medicamento adrenalina auto injetável 0,03 mcg, pelo tempo necessário e na conformidade da receita médica de fls. 11-13.

Sucumbente, condeno o requerido Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Nos termos do Enunciado n. 02 da III Jornada de Direito da Saúde, aprovada em 18 de março de 2019, fica autorizada a renovação periódica da prescrição médica, caso assim entenda o executor da medida (Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida).

O demandado é isento das custas processuais.

Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtida é inferior ao estipulado no art. 496, inciso III, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a dose única fornecida à autora já foi utilizada, oficie-se à DRS-VI fornecimento de nova medicação, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente como ofício.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à ilustre advogada conveniada (fl. 08).

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO (OAB 251095/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
25/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Montefusco Gimenez Cavo (OAB 251095/SP) Processo 1001099-29.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Aparecida Correia Valentim - Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre recente parecer elaborado pelo NatJus que analisou o medicamento objeto desta demanda (fls. 51-59), bem assim sobre a (des)necessidade de realização de prova pericial ou de nova solicitação àquele núcleo.

A intimação do Estado de São Paulo deverá ser realizada via portal eletrônico.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:05

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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