13/07/2025 15:10

Suspensão do Prazo
23/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Horácio Villen Neto (OAB 196793/SP) Processo 0001760-66.2002.8.26.0146 - Execução Fiscal - Reqdo: Ind de Papel R Ramenzoni Sa -

Vistos.

A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Incabível a condenação em honorários, nos termos do julgado: Caso a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade ou em embargos à execução fiscal seja de "prescrição intecorrente", não haverá honorários advocatícios, ainda que haja resistência da Fazenda Pública.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.

Arquivem-se, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.I.C.
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:01

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
12/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/07/2024 16:06

Processo Materializado
23/07/2024 11:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/11/2023 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/09/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:22

Ato ordinatório
23/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:57

Ato ordinatório
10/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:24

Decisão
06/12/2021 15:58

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2021 14:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/10/2019 14:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/08/2018 16:53

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2018 11:50

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/04/2017 16:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/02/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 14:45

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/11/2016 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 14:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/04/2016 14:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
06/10/2015 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/12/2014 13:43

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/10/2014 17:25

Recebidos os autos do Perito
31/07/2014 11:01

Recebidos os autos do Perito
30/06/2014 14:48

Recebidos os autos do Perito
02/04/2014 15:13

Recebidos os autos do Perito
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/05/2008 16:23

Recebimento de Carga
07/05/2008 16:01

Recebimento de Carga
23/10/2007 00:00

Apensamento
23/10/2007 00:00

Desapensamento
12/09/2007 18:42

Recebimento de Carga
03/07/2007 16:21

Carga Outro
02/07/2007 00:00

Apensamento
02/04/2007 18:06

Recebimento de Carga
30/03/2007 17:39

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2003

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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