23/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:58

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
25/03/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:02

Petição Juntada
22/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
20/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:06

Documento Juntado
20/03/2025 10:05

Documento Juntado
20/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
13/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
12/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 11:00

Documento Juntado
12/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:22

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/02/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
06/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 19:58

Formal de Partilha Expedido
16/12/2024 17:01

Certidão de Honorários Expedida
16/12/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/09/2024 13:37

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
09/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:36

Petição Juntada
30/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:31

Remetido ao DJE
30/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:53

Petição Juntada
23/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
20/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:13

Petição Juntada
20/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:30

Remetido ao DJE
19/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:02

Ofício Juntado
04/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
29/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:52

Petição Juntada
09/04/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:38

Petição Juntada
29/02/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:40

Petição Juntada
10/01/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 11:51

Documento Juntado
10/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/01/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:42

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:51

Petição Juntada
24/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:00

Remetido ao DJE
23/10/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:48

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 16:27

Documento Juntado
18/09/2023 11:12

Petição Juntada
13/09/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/09/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:50

Petição Juntada
22/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Marcelo Moreira Salina Fernandes (OAB 289367/SP), Celso Ricardo Franco (OAB 317731/SP) Processo 1000341-51.2019.8.26.0484 - Inventário - Invtante: Vera Lúcia Rodrigues, Débora Regina Rodrigues -

Vistos.

Tendo em vista o que consta no Comunicado Conjunto nº 318/2023: "Expedição de MLE. 1) A partir da publicação deste Comunicado, todos os levantamentos de depósitos judiciais (inclusive anteriores a 01/03/2017), cujos dados estejam regularizados no Portal de Custas, deverão ser feitos por MLE no Portal de Custas. 2) Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico, conforme disposto no item 2 deste Comunicado...", deverá a serventia certificar se o valor depositado às fls. 459 encontra-se regularizado junto ao Portal de Custas.

Caso regularizado, intime-se a inventariante para que apresente o formulário específico, nos termos do artigo das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

Sobre o levantamento solicitado às fls. 518 para quitação completa do ITCMD, manifestem-se os demais herdeiros representados por procuradores diversos.

Para o preenchimento deverá a parte acessar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações gerais-Formulário de MLEMandado de Levantamento Eletrônico).

Intime-se.
21/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:12

Petição Juntada
15/08/2023 11:34

Petição Juntada
10/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 19:51

Alvará Expedido
09/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
08/08/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:33

Petição Juntada
24/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:25

Petição Juntada
24/06/2023 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2023 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
25/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:10

Petição Juntada
10/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:13

Petição Juntada
31/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
29/03/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:00

Petição Juntada
23/01/2023 11:33

Petição Juntada
16/01/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:01

Remetido ao DJE
12/01/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
26/10/2022 08:20

Petição Juntada
25/10/2022 08:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
24/10/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 09:50

Pedido de Habilitação Juntado
04/10/2022 14:06

AR Positivo Juntado
26/09/2022 15:34

Ofício Juntado
26/09/2022 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2022 11:54

Documento Juntado
20/09/2022 16:15

Carta Expedida
19/09/2022 16:35

Ofício Expedido
19/09/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:02

Remetido ao DJE
16/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:49

Ofício Juntado
15/08/2022 09:48

Ofício Juntado
15/08/2022 09:48

Ofício Juntado
15/08/2022 09:47

Ofício Juntado
15/08/2022 09:22

Petição Juntada
03/08/2022 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:32

Ofício Expedido
29/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
28/07/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 11:13

Petição Juntada
18/05/2022 15:22

Conclusos para Sentença
08/04/2022 16:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:45

Petição Juntada
31/03/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:05

Remetido ao DJE
29/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:42

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:11

Petição Juntada
02/02/2022 16:30

Petição Juntada
26/01/2022 14:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:01

Remetido ao DJE
25/01/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:15

Conclusos para despacho
27/11/2021 03:14

Suspensão do Prazo
11/11/2021 13:57

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:57

Documento Juntado
11/11/2021 13:56

Documento Juntado
11/11/2021 13:56

Documento Juntado
11/11/2021 13:56

Documento Juntado
11/11/2021 13:56

Documento Juntado
11/11/2021 13:55

Documento Juntado
11/11/2021 13:55

Documento Juntado
11/11/2021 13:55

Documento Juntado
11/11/2021 13:27

Ofício Juntado
04/11/2021 18:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2021 11:07

Ofício Expedido
22/09/2021 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 13:37

Remetido ao DJE
17/09/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:01

Petição Juntada
16/08/2021 11:43

Conclusos para despacho
16/08/2021 08:42

Petição Juntada
12/08/2021 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 09:10

Remetido ao DJE
11/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:18

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:17

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 17:26

Remetido ao DJE
27/04/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 17:12

Alvará Expedido
09/04/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 10:06

Remetido ao DJE
18/03/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:34

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:53

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:51

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2021 02:34

Suspensão do Prazo
18/12/2020 01:08

Suspensão do Prazo
17/12/2020 01:15

Suspensão do Prazo
15/12/2020 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2020 18:47

Ofício Expedido
23/11/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 13:32

Remetido ao DJE
19/10/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:36

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:35

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:13

Remetido ao DJE
27/08/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:02

Conclusos para despacho
29/07/2020 09:57

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2020 14:51

Petição Juntada
24/07/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 11:44

Remetido ao DJE
09/07/2020 01:17

Suspensão do Prazo
02/07/2020 18:33

Ofício Expedido
01/07/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 10:26

Conclusos para despacho
19/06/2020 14:31

Petição Juntada
15/06/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:35

Remetido ao DJE
22/05/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:21

Conclusos para despacho
08/05/2020 08:40

Petição Juntada
16/04/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 10:02

Remetido ao DJE
13/03/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:06

Conclusos para despacho
13/02/2020 14:46

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:12

Petição Juntada
12/02/2020 18:12

Petição Juntada
05/02/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 09:57

Remetido ao DJE
16/01/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:00

Mandado Juntado
28/11/2019 15:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/11/2019 10:55

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:03

Petição Juntada
18/11/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:42

Remetido ao DJE
05/11/2019 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 10:32

Contestação Juntada
16/10/2019 16:59

Mandado de Citação Expedido
22/08/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 10:54

Remetido ao DJE
13/08/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 10:32

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:07

Conclusos para despacho
09/08/2019 09:51

Petição Juntada
25/07/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:39

Remetido ao DJE
18/07/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 10:00

Conclusos para despacho
24/06/2019 13:23

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:50

Petição Juntada
17/06/2019 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2019 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2019 11:51

Petição Juntada
13/05/2019 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 10:24

Remetido ao DJE
22/04/2019 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2019 15:31

Conclusos para decisão
01/04/2019 11:25

Conclusos para despacho
28/03/2019 17:42

Petição Juntada
25/03/2019 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2019 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2019 11:44

Conclusos para despacho
22/03/2019 11:00

Petição Juntada
01/03/2019 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 11:45

Remetido ao DJE
21/02/2019 08:34

Recebida a Petição Inicial
20/02/2019 14:10

Conclusos para decisão
18/02/2019 17:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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