09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:35

Recebido o recurso
14/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1001512-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por CARLOS ALBERTO LOURENÇO ROSA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
13/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:13

Ato ordinatório
08/05/2025 02:48

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/05/2025 00:12

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:28

Expedição de Mandado.
28/03/2025 07:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014088-40.2024.8.26.0566

Aparecida Donisete Sposito

Jose Ricardo Cury

Advogado: Rogeria Maria da Silva Mhirdaui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1002907-15.2024.8.26.0575

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Aflanio Andre Salles

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000863-31.2006.8.26.0588

Banco do Brasil S/A

Arlinda Rosa Bucci

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2006 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1001445-32.2025.8.26.0108

Darla Moura Bazilio

Rafael Luiz Florentino ME (Odonto Compan...

Advogado: Silvano Augusto Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001512-47.2025.8.26.0156

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carlos Alberto Lourenco Rosa

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:58

Exibir Processo