15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Rebecca Almeida da Silva Mitsuuchi (OAB 337169/SP), Eduardo Artur Jost (OAB 503291/SP) Processo 1025619-27.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auana Ramos Sacchi - Reqdo: Centro Trasmontano de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
07/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/11/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
12/10/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 16:18

Juntada de Ofício
10/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
09/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 18:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:10

Juntada de Mandado
18/09/2024 09:12

Expedição de Mandado.
18/09/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
12/09/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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