25/07/2025 16:48

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:48

Homologado o Cálculo
21/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Miriã Rodrigues da Silva (OAB 466094/SP) Processo 0003318-55.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Réu: REINALDO DE LARA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) REINALDO DE LARA, CPF: *53.***.*55-27, MTR: 1310595, RG: 42292848, RJI: 224664177-72, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
14/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:17

Expedição de Alvará.
13/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:54

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:05

Homologado o Cálculo
28/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:53

Declarada a Remição
05/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:32

Homologado o Cálculo
11/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:53

Declarada a Remição
29/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:04

Homologado o Cálculo
27/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:13

Concedida Progressão de regime
29/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 19:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:55

Declarada a Remição
14/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:03

Homologado o Cálculo
03/06/2024 14:54

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:05

Declarada a Remição
26/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:42

Declarada a Remição
29/02/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:26

Apensado ao processo
31/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:52

Unificação e Soma de Penas
31/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:04

Homologado o Cálculo
24/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:51

Declarada a Remição
30/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:31

Homologado o Cálculo
11/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:47

Expedição de Ofício.
19/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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