03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005954-73.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Mariana Ferreira de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

INCUMBE AO BANCO RÉU À PROVA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.

IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCABIMENTO.

A DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CAUSANDO TRANSTORNO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OCORRA NA FORMA SIMPLES, MANTENDO-SE NO MAIS A R.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS ÔNUS INERENTES À SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Amanda Schimidt Célico (OAB: 490986/SP) - Fabricio de Miranda Pimentel (OAB: 317825/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1005954-73.2024.8.26.0291; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro de Jaboticabal; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005954-73.2024.8.26.0291; Bancários; Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Apelada: Mariana Ferreira de Almeida (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Schimidt Célico (OAB: 490986/SP); Advogado: Fabricio de Miranda Pimentel (OAB: 317825/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:09

Recebido o recurso
07/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Amanda Schimidt Célico (OAB 490986/SP), Camila Sicherolli Rossi de Miranda Pimentel (OAB 511959/SP) Processo 1005954-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Ferreira de Almeida - Reqdo: Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a requerida à repetição dobrada dos valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora, acrescidas de correção monetária desde os respectivos descontos e de juros de mora desde a citação, bem assim à quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em seu benefício previdenciário e DETERMINAR que a parte autora devolva à requerida a diferença entre o valor depositado e efetivamente devolvido à requerida (R$ 0,20), acrescida de correção monetária desde a data em que o valor foi disponibilizado em sua conta, ficando expressamente autorizada a compensação dos créditos que cada parte faz jus.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de e à autora o pagamento de , vez que vencida em menor extensão, observando-se a suspensão da exigibilidade de tal verba quanto à mesma, vez que beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
07/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:54

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:50

Nomeado Perito
20/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
19/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 05:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:03

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:43

Não confirmada a citação eletrônica
13/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:15

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000047-12.2025.8.26.0153

Iracema de Arruda Cavassini

Asabasp Brasil - Associacao de Suporte A...

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1001602-48.2024.8.26.0396

Joao Carlos Rodrigues dos Santos

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0006881-57.2023.8.26.0496

Justica Publica

Ercilia de Paula Oliveira

Advogado: Wagner Severino Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1000926-24.2022.8.26.0153

Mps Distribuidora Mercantil LTDA (A. Dia...

Marta Ana do Nascimento

Advogado: Francisco Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1500116-05.2024.8.26.0514

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tintas Real Company Industria e Comercio...

Advogado: Erico Galvao dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 08:51

Exibir Processo