TJSP - 1583953-47.2016.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO CLAUDIO LANDI VISCONTI

CPF *30.***.*43-20

Advogados

FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARAES

OAB: 201796/SP

CPF *43.***.*48-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Martinelli Lima Verde Guimarães (OAB 201796/SP) Processo 1583953-47.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Humberto Claudio Landi Visconti -

    Vistos.

    Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

    Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

    Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

    Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

    Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas, na forma da Lei.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 13/05/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 15:08

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 09/05/2025 09:37

    Conclusos para Sentença

  • 08/04/2025 14:45

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 10:06

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 17/11/2021 20:16

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 16/11/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 06:55

    Petição Juntada

  • 06/07/2021 17:52

    Documento Juntado

  • 23/06/2021 09:44

    Termo Digitalizado

  • 23/06/2021 09:44

    Termo Digitalizado

  • 12/05/2021 13:03

    Termo Expedido

  • 27/10/2020 15:55

    Decisão

  • 27/10/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 14:59

    Documento Juntado

  • 23/06/2020 14:59

    Petição Juntada

  • 16/06/2020 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 16:56

    Documento Juntado

  • 24/10/2019 16:56

    Petição Juntada

  • 24/09/2019 12:12

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/08/2018 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2018 15:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 08/06/2018 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2018 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2018 12:59

    Petição Juntada

  • 12/01/2018 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2018 16:14

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 12/01/2018 14:48

    Decurso de Prazo

  • 28/11/2016 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 18/10/2016 19:19

    Carta de Citação Expedida

  • 18/10/2016 19:19

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 30/09/2016 11:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 14:41

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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