10/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:18

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:02

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:39

Ato ordinatório
19/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1008971-06.2024.8.26.0037 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Elisandra Gomes Bento da Silva - Reqdo: Omni Banco S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 172/174 porquanto opostos pela autora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023).

No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III).

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A sentença embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707).

Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES).

Intimem-se.
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
08/05/2025 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/02/2025 12:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:05

Ato ordinatório
14/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:31

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/09/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 05:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:44

Expedição de Carta.
20/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:21

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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