11/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004217-71.2023.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Eduardo Henrique Baptista - Webby Provedor de Internet Eireli - - Companhia Santa Cruz de Força e Luz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU -

Vistos. À vista da apelação de fls. 909/917 do Requerido, retro juntada, intime-se a parte contrária, para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.

Int. - ADV: ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA (OAB 391074/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2025 09:56

Suspensão do Prazo
07/08/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 03:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/07/2025 17:16

Ato ordinatório
16/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:53

Nomeado Perito
04/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Recurso adesivo
03/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Jorge Luiz Garcia da Silva (OAB 391074/SP), Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1004217-71.2023.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Baptista - Reqdo: Webby Provedor de Internet Eireli, Companhia Santa Cruz de Força e Luz -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cabo Serviços de Telecomunicações S.A. em face da sentença de fls. 728/742, apontando omissão por eventual ausência de justificativa para indeferimento da produção de prova pericial audiovisual (fls. 746/754).

Devidamente intimado, o autor sustentou a ausência de omissão e defendeu que fosse negado provimento aos embargos de declaração (fls. 763/766).

Eis a síntese dos embargos.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

O artigo 1.022 do CPC dispõe expressamente quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não reconheço nenhum vício na decisão combatida.

Busca-se a parte embargante atribuir caráter infringente aos embargos, o que apenas se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, hipótese que não vislumbro configurada nos autos.

Discordando do quanto resolvido, deverá a parte embargante insurgir-se pela via recursal adequada, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Verifica-se que, na sentença de fls. 728/742, foram considerados os elementos que seriam necessários para julgamento do mérito.

Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC, o Magistrado determinará as provas necessárias para o julgamento do mérito, e indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Da leitura da sentença, verifica-se que ficou devidamente demonstrado quais os elementos considerados para julgamento do mérito, especialmente pela presença de um fio na via pública ocasionando o acidente sofrido pelo autor.

Do vídeo apresentado (fls. 04), não se verifica a pertinência de avaliação técnica da velocidade que o autor trafegava com o fato de ter um cabo na via pública (sem qualquer sinalização para evitar o acidente sofrido pelo autor).

Por derradeiro, o próprio vídeo apresentado pelo autor não demonstra uma incompatibilidade entre a velocidade de tráfego do autor e o trânsito na mencionada via pública, tanto que no cruzamento da rua, próximo a ser atingido pelo fio, a velocidade do autor já teria diminuído.

Caso contrário, uma velocidade incompatível como a alegada pela requerida, teria arremessado o autor de modo bem mais violento.

Portanto, não há qualquer omissão no julgado, sendo devidamente afastada a necessidade da referida perícia, além de restarem demonstrados os pontos de convicção para julgamento da demanda às fls. 728/742.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Int.
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:36

Juntada de Mandado
01/11/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 15:43

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:33

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:44

Expedição de Carta.
22/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 20:34

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:02

Não confirmada a citação eletrônica
10/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:49

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 03:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
06/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
21/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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