TJSP - 1020751-69.2023.8.26.0071
1ª instância - 02 Civel de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 20:26
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2025 00:43
Suspensão do Prazo
-
27/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
15/02/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
15/02/2025 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2025 08:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2025 08:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 14:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2024 12:13
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 12:05
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 11:56
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 11:52
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 23:00
SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
-
13/11/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 06:53
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2024 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2024 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2024 12:59
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 12:57
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2024 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2023 00:57
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 09:56
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 03:46
Suspensão do Prazo
-
02/10/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 10:19
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 08:33
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
01/09/2023 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/08/2023 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
22/08/2023 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2023 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2023 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2023 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1020751-69.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -
Vistos.
Trata-se de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" fundada no Decreto-lei nº 911/69, cuja distribuição foi direcionada a este Juízo, por dependência, em razão de uma outra demanda anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato.
Todavia, consoante se infere da certidão supra, a ação anterior que tramitou perante este Juízo já foi julgada extinta por desistência, sendo certo que tivera como causa de pedir o inadimplemento da parcela vencida em 09/12/2022, ao passo que na presente demanda a autora alega, na petição inicial, que a requerida deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 15/06/2023 (fls. 02).
Sendo assim, da mesma forma que se entende que não há conexão entre duas ações de despejo por falta de pagamento entre as mesmas partes, se referentes a aluguéis de meses diversos (JTA 39/307; 117/408), também é de se entender, dada a similitude da situação aqui verificada, que não se encontra este Juízo prevento para o processo e julgamento da presente causa.
Nessas condições, verificando que a hipótese não se amolda ao artigo 286, II, do Código de Processo Civil, determino seja a presente ação redistribuída livremente, na esteira, dentre outros, do seguinte precedente jurisprudencial retratando entendimento que vem sendo unanimemente adotado no âmbito desta Comarca: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADIMPLEMENTO.
DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PERÍODOS DE MORA DISTINTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito.
Períodos distintos de mora.
Determinação de livre redistribuição dos autos.
Cabimento.
Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas comcausa de pedir diversa.
Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC.
Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural.
Conflito conhecido.
Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0034335-16.2021.8.26.0000 - São Paulo - Câmara Especial - Relª Daniela Cilento Morsello - J. 29.09.2021).
Dilig. -
18/08/2023 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 15:22
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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