05/09/2025 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000186-61.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Prado da Silva - - Milena Rosário de Melo - Adilson Gonçalves Coelho - - Gustavo Carniel Garcia e outro - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes, a cada um dos autores, totalizando R$ 13.200,00, a ser acrescido de correção monetária da data desta sentença e juros de mora da citação.

Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos..

Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.

P.

C.

I. - ADV: MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
17/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP), Renan Fábrega Sanchez (OAB 427146/SP), Mateus da Cunha Silva (OAB 438452/SP) Processo 1000186-61.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Prado da Silva, Milena Rosário de Melo - Reqdo: Adilson Gonçalves Coelho, Gustavo Carniel Garcia -

Vistos.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendam produzir, justificando-as.

Em se tratando de prova oral, apresentem o rol de testemunhas e, sendo o caso, o pedido de depoimento pessoal da parte contrária, juntando o e-mail e/ou telefone de contato para viabilizar a audiência virtual.

Intime-se.
13/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:26

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:38

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:36

Expedição de Mandado.
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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