22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 06:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1000846-11.2018.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Jose Gastão Visentainer -

Vistos.

Verifica-se, a partir dos dossiês previdenciários juntados aos autos, que os valores percebidos pelos executados José Gastão Visentainer (R$ 2.200,50 - fl. 206) e Aureluci Gabriela Martíni Visentainer (R$ 3.571,06 - fl. 209) à título de benefícios previdenciários, são de pequena monta, de forma que a penhora requerida, evidentemente, trará prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência dos devedores e de suas famílias.

Ademais, o débito cobrado não tem natureza alimentar, não existindo razão excepcional nos autos para relativizar a impenhorabilidade expressamente definida pelo legislador.

O espírito da lei foi harmonizar o princípio da efetividade da execução com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e os demais valores sociais que norteiam a ordem econômica (art. 170, CF).

Assim, indefiro o pedido de penhora a incidir sobre os benefícios previdenciários dos executados, ante a expressa proibição do art. 833, IV do CPC.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens.

No silêncio, face as evidências concretas, constantes dos autos, acerca da ausência de bens penhoráveis, decreto a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis.

Anote-se que, conforme a regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Aguarde-se em arquivo, anotando o código 61236.

Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano.

Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior.

Intimem-se.
14/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 06:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:09

Expedição de Ofício.
17/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 12:46

Protocolo Juntado
03/11/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 14:54

Bloqueio/penhora on line
25/08/2021 18:03

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:48

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2021 00:07

Suspensão do Prazo
25/01/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 10:52

Juntada de Mandado
23/12/2020 22:45

Suspensão do Prazo
15/12/2020 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 16:58

Juntada de Mandado
15/12/2020 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 16:57

Juntada de Mandado
23/07/2020 15:16

Expedição de Mandado.
23/07/2020 15:16

Expedição de Mandado.
23/07/2020 15:16

Expedição de Mandado.
20/07/2020 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 15:22

Ato ordinatório
03/04/2020 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 01:49

Suspensão do Prazo
20/03/2020 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 04:30

Suspensão do Prazo
17/02/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 15:04

Decisão
26/11/2019 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2019 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2019 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2019 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 14:25

Expedição de Carta.
30/08/2018 14:25

Expedição de Carta.
30/08/2018 14:25

Expedição de Carta.
30/08/2018 14:25

Expedição de Carta.
04/07/2018 18:58

Decisão
04/07/2018 18:53

Conclusos para decisão
04/07/2018 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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