TJSP - 0000387-65.2014.8.26.0538

1ª instância - Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO HERMINIO OMETTO

CNPJ: 44.701.688/0001-02

Advogados

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB: 149720/SP

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

CPF *74.***.*50-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 0000387-65.2014.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fundação Herminio Ometto -

    Vistos.

    De fato, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso dos autos, à falta de desídia da parte credora por lapso superior ao previsto em lei.

    Anoto que a presente execução já ter sido suspensa, por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo, por força da decisão de fl. 73, datada de 19/07/2017.

    Anoto, outrossim, que a Lei 14.195/2021, que alterou profundamente o regime da prescrição intercorrente no diploma processual civil, entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2021 e, portanto, somente poderia produzir efeitos nos processos em curso após referida data.

    Mas, no caso, anota-se que, ao menos desde a data em que referida lei passou a vigorar, a exequente tem ciência inequívoca aceca da ausência de bens penhoráveis, sendo de rigor que se anote a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

    No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a parte exequente medida útil em termos de prosseguimento.

    No silêncio ou requeridas medidas genéricas, já adotadas anteriormente no curso do processo, tendo em vista que o processo já foi suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova determinação, ficando a exequente sujeita aos riscos da prescrição intercorrente.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2024 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 09:34

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 17:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2023 14:51

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 06/11/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:30

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 03/10/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 11:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/07/2022 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 10:44

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 11:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2019 17:58

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 17:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/01/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2017 13:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/05/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 13:44

    Decisão

  • 17/11/2015 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2015 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2014 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2014 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 15:48

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/09/2014 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2014 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2014 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2014 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2014 09:35

    Sentença de Revelia Resumida

  • 16/06/2014 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2014 17:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2014 15:49

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2014 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2014 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2014 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2014 15:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 31/01/2014 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2014 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2014

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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