10/06/2025 12:55

Situação de Arquivado Administrativamente
10/06/2025 12:55

Processo encaminhado para o Arquivo
22/05/2025 18:52

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2067601-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Felipe Maluf Valezzi - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Cuida de recurso de agravo de instrumento interposto por FELIPE MALUF VALEZZI contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, em razão da decisão de fl. 44 dos autos de origem que reconheceu a regularidade da intimação do devedor para pagamento do débito nas seguintes linhas A intimação do executado para pagamento do débito se deu regularmente, em plena conformidade com o previsto pelo art. 513, §2º, inciso I do CPC, tendo o executado constituído defensor nos autos da ação de conhecimento.

Deste modo, a habilitação de novo defensor do executado se deu após o transcurso do prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 33), devendo a execução prosseguir regularmente, pois ausente nulidade da intimação inicial nestes autos, conforme apontado pela exequente Recurso contrarrazoado.

Fls. 16/17: Pretende a homologação de desistência do recurso por perda do objeto.

Postula ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita Não se trata propriamente da hipótese de perda o objeto recursal, na medida em que apenas foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Entretanto, sendo esta a pretensão da parte e inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, homologo o pedido de desistência do recurso conforme autoriza os artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso [...] Art. 999.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a referida pretensão não foi objeto de pedido ao juízo de origem, razão pela qual não se conhece desta parte do pedido, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Cabe à parte, portanto, proceder ao postulado na origem, e na hipótese de eventual indeferimento se valer da via recursal adequada.

Intimem-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Nathalia Vida Leal (OAB: 484912/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar
08/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 18:05

Decisão Monocrática registrada
07/05/2025 15:58

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
30/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 12:20

Prazo
18/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/03/2025 13:00

Despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio
09/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 18:08

Processo Cadastrado
07/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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