TJSP - 1001611-83.2025.8.26.0619

Processo 1001611-83.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Francisco Aquaroni - CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Gustavo Francisco Aquaroni - Fica INTIMADA a REQUERIDA/RECONVINTE para manifestação sobre a contestação à reconvenção e documentos apresentados pelo(a) requerente/reconvindo (fls. 195/204 ), no prazo de quinze (15) dias. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)

ADV: Gabriel Fabricio Grano (OAB 333751/SP) Processo 1001611-83.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Francisco Aquaroni -

Vistos. 1.) O pedido de tutela provisória comporta deferimento.

A lavratura de Termo de Ocorrência de Infração - TOI, como iterativa jurisprudência do E.

TJSP, não autoriza a suspensão do consumo de energia e nem a cobrança da energia consumida com valor fixado unilateralmente pela concessionária, ainda que haja indício de fraude.

Em consequência, impossibilita-se também a anotação do nome da parte autora perante os órgãos restritivos de crédito, o que serviria apenas para compelir o pagamento do montante cobrado do consumidor.

Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC.

INDENIZAÇÃO.

Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de fraude no aparelho medidor.

O Termo de Ocorrência e Inspeção caracteriza indício de fraude, mas que não autoriza a suspensão do consumo de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária.

Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Perícia judicial prejudicada diante do perecimento do relógio medidor existente à época dos fatos.

O ônus de apresentar o aparelho era da Ré, proprietária do aparelho e responsável pela substituição.

Inteligência do art. 333 do CPC.

Anulação do Termo de Ocorrência e Inspeção e condenação da Ré de se abster a suspender o fornecimento do serviço público pelo inadimplemento da quantia questionada nos autos.

Danos morais.

Inexistência.

Meros dissabores inerentes à vida social que não se mostramaptos a gerar danos morais.

Manutenção da r. sentença.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4005315-24.2013.8.26.0506; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015).

Ademais, a existência de débitos pretéritos impõe a utilização de meios ordinários de cobrança, sem que, para isso, tenha de se efetuar a interrupção do fornecimento do serviço: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravada que se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica, bem como de incluir o nome da agravada no cadastro de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa.

Perigo de dano de difícil reparação que justifica a medida.

Presença dos requisitos exigidos pelos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil.

A existência de débitos pretéritos impõe a utilização de meios ordinários de cobrança, sem que, para isso, tenha de se efetuar a interrupção do fornecimento do serviço.

Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037925-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A.

Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMINAR.

REQUISITOS LEGAIS .

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

DÉBITO PRETÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO.

Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI.

Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

Incidência dos arts . 300, CPC e 84, § 3º, CDC.

Aplicação da teoria finalista aprofundada.

Juízo de verossimilhança apoiado na sustentação de irregularidades em cobrança efetuada, com valores que se aproximam de R$ 600.000,00 .

Débitos compreendidos entre o período de novembro de 2021 a setembro de 2023.

Inadmissibilidade da cobrança com ameaça de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.

Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica).

Ademais, o provimento é reversível .

Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da tutela concedida.

Precedentes do STJ e desta Turma julgadora.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2053081-87.2024.8.26.0000 Suzano, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Por conta disso, diante dos argumentos apresentados na inicial, vejo presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, em sede de cognição sumária, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou seja, impossibilidade de suspensão do consumo de energia pela cobrança de valor fixado unilateralmente pela concessionária e risco de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento das tarifas de energia elétrica.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de que a ré se abstenha de: (i) interromper o serviço de energia elétrica da unidade consumidora identificada pela instalação 1532960 e código de cliente 715324416; (ii) incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (SCPC ou SERASA) com relação aos débitos pretéritos cobrados em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI (fls. 26/27).

E, no caso de prévia inclusão, deverá a parte ré providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. 2.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). 3.) CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC).

Servirá a presente como ofício para atendimento da tutela provisória, ficando sob responsabilidade do patrono da autora a sua retirada e distribuição.

Intimem-se.