17/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Galerani (OAB 304833/SP) Processo 0000043-20.2023.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Paulo Vieira de Sousa -

Vistos.

A publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, que regulamenta a expedição de precatórios e RPVs no âmbito da Justiça Federal.

No art. 7.º, alterou-se a forma de cálculo do período entre a data da conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada.

Assim, foram acrescidos, nos arts. 8.º e 9.º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam.

Dessa maneira, os formulários dos sistemas PrecWeb foram adequados para que essas informações sejam encaminhadas de forma segregada, permitindo a correta atualização dos precatórios, a partir de 03/04/2025 e requisições de pequeno valor, a partir de 01/04/2025.

A não discriminação desses campos poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC.

Aos juízos da execução, responsáveis pelas informações encaminhadas nos ofícios requisitórios, coube a necessidade de intimar as partes nos casos em que esses campos não estejam devidamente discriminados nos cálculos já homologados.

No caso dos autos, uma vez que a conta homologada não apresenta a segregação dos juros, conforme determinado acima, intime-se o INSS (que apresentou a conta homologada de fls. 136/137), para manifestação sobre, e se o caso, incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de se evitar a capitalização da SELIC, e o cancelamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento ao COMUNICADO 05/2025-UFEP/TRF-3, que determinou a revisão e edição de todos os requisitórios antes de sua transmissão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, vista à parte contrária por igual prazo.

Após a regularização, requisite-se, valide-se, e transmita-se para pagamento, no sistema PRECWEB.

Intime-se.
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 21:08

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
12/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:36

Não confirmada a citação eletrônica
02/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Expedição de Mandado.
29/11/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:53

Incidente Processual Instaurado
28/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 20:29

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
13/06/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 19:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 19:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:06

Apensado ao processo
11/01/2023 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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