TJSP - 0006770-44.2021.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO BORGES

CPF *69.***.*37-18

Advogados

JULIAN PAVAN

OAB: 401673/SP

CPF *26.***.*55-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 18:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julian Pavan (OAB 401673/SP) Processo 0006770-44.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS FERNANDO BORGES - Posto isso, CONCEDO ao condenado LUIS FERNANDO BORGES, CPF: *69.***.*37-18, MTR: 1247519-0, RG: 41619870, RGC: 61861148, RJI: 213852284-57, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia.

    Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

    Intimem-se as partes.

  • 14/05/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:33

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 09:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 18:26

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:09

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 26/03/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:57

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 19:33

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/07/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/04/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 18:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/02/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 11:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 19/12/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 20:03

    Concedida Progressão de regime

  • 08/08/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:55

    Homologado o Cálculo

  • 20/06/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 17:27

    Declarada a Remição

  • 30/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 22:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 09:47

    Homologado o Cálculo

  • 24/02/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 20:32

    Declarada a Remição

  • 03/02/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 20:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:07

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 14/01/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:46

    Homologado o Cálculo

  • 21/09/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 19:48

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 18:28

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 10/09/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 13:50

    Apensado ao processo

  • 17/08/2021 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 23:25

    Homologado o Cálculo

  • 16/08/2021 23:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 14:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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