08/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046725-48.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Online Franchising Ltda. - Marcelo Brito - - Claudinei Aparecido do Carmo - Ciência à parte exequente da petição de fls . 582/608 e da certidão de fls. 609, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046725-48.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Online Franchising Ltda. - Marcelo Brito - - Claudinei Aparecido do Carmo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de fls. 562/565, alegando a existência de contradições quanto à suspensão do feito, à contagem do prazo para impugnação à penhora e à fixação de prazo superior ao previsto em lei.

Com efeito,acolho parcialmente os embargos, exclusivamente parasanar a contradição relativa ao prazo legal para impugnação à penhora, o qual, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, é de05 (cinco) dias úteis, e não de 10 dias como constou da decisão embargada.

No tocante à contagem do referido prazo, reitere-se que a intimação da penhora foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em14/05/2025, com publicação em15/05/2025, iniciando-se a contagem do prazo em16/05/2025 (sexta-feira).

Considerando que, em audiência realizada em19/05/2025 (segunda-feira), foi determinada a suspensão desta execução, é certo que o prazo para impugnação à penhoradeve ser devolvido ao executado, nos termos do artigo 221 do CPC.

Esclareça-se, ainda, que o prazo certo de10 dias de suspensãofoi convencionado entre as partesexclusivamente para tratativas de acordo no bojo dos embargos à execução (processo nº 1052422-50.2023), não havendo delimitação temporal quanto à suspensão desta execução, que permaneceu suspensa por determinação judicial.

Assim, caberia ao executado o prazo de05 dias úteispara apresentar impugnação à penhora, contados a partir da retomada do curso processual.

Contudo,considerando o lapso temporal decorrido entre a prolação da decisão embargada, o protocolo dos embargos e a presente decisão, verifica-se que a questãoresta prejudicada, uma vez que a publicação desta decisão se daráao tempo do encerramento do prazo anteriormente deferido, não havendo mais utilidade prática na correção da contagem.

Quanto aos demais pontos suscitados nos embargos, não configuram contradição, mas mera irresignação da parte com o conteúdo decisório, não sendo cabível sua reapreciação por esta via.

Fl. 574: A parte executada, por sua vez, requer que se aguarde a manifestação do juízo dos embargos à execução (processo nº 1052422-50.2023.8.26.0576) quanto à aceitação da garantia lá ofertada, antes de qualquer liberação de valores constritos nestes autos, sob o argumento de que os valores bloqueados também compõem a garantia apresentada naquele feito.

Ocorre que, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC,a garantia da execução deve ser oferecida nos próprios autos da execução, e não nos embargos.

A apresentação de garantia em autos apartados não produz, por si só, o efeito de suspensão da execução, salvo se houver decisão expressa nesse sentido, o que não se verifica até o momento.

Ademais, a alegação de que os valores bloqueados nestes autos compõem a garantia ofertada nos embargos não impede o regular prosseguimento da execução, especialmente diante da ausência de decisão que reconheça a suficiência ou aceite formalmente tal garantia.

Portanto,não há óbice ao levantamento dos valores bloqueados, desde que observadas as condições legais e processuais já delineadas, inclusive quanto ao prazo para impugnação à penhora, conforme decidido nos embargos de declaração ora apreciados.

Reitere-se que a execução permanece válida e em curso, e que eventual decisão nos autos dos embargos à execução poderá ser considerada oportunamente, desde que regularmente comunicada e compatível com o andamento processual destes autos.

Por fim, certifique o cartório acerca do prazo para impugnação à penhora.

Intimem-se. - ADV: OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:54

Indeferido o pedido
05/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:54

Remetido ao DJE
20/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:34

Documento Juntado
14/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB 250862/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Jessica de Barros Souza Tebar (OAB 331843/SP) Processo 1046725-48.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bebidas Online Franchising Ltda. - Exectdo: Marcelo Brito, Claudinei Aparecido do Carmo - Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo no valor de R$ 39.785,72, disponibilizado nos autos às fls. 506/539.

Ciência à parte autora da certidão de fls. 540.
13/05/2025 05:50

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:06

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 11:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/05/2025 11:49

Bacen Jud Positivo Juntado
12/05/2025 11:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 21:03

Petição Juntada
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:40

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 09:19

Documento Juntado
16/04/2025 09:17

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:50

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:31

Documento Juntado
09/04/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 15:54

Termo Expedido
08/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:38

Remetido ao DJE
08/04/2025 12:47

Indeferido o pedido
02/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:23

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 16:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2025 16:32

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 11:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2025 11:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/03/2025 17:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Petição Juntada
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Documento Juntado
10/02/2025 19:16

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:21

Petição Juntada
12/12/2024 16:19

Petição Juntada
12/12/2024 15:42

Petição Juntada
05/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:55

Remetido ao DJE
03/12/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:57

Bloqueio/penhora on line
03/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:16

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
28/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:12

Remetido ao DJE
27/08/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:25

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 12:26

Documento Juntado
21/08/2024 12:26

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/08/2024 11:27

Petição Juntada
27/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:36

Remetido ao DJE
26/07/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:40

Documento Juntado
25/07/2024 16:40

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/07/2024 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:55

Remetido ao DJE
27/06/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:16

Apensado ao processo
21/06/2024 16:56

Petição Juntada
18/06/2024 05:39

Petição Juntada
15/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:49

Remetido ao DJE
13/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 23:14

Pedido de Penhora Juntado
08/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:07

Remetido ao DJE
07/05/2024 07:21

Ato ordinatório
19/04/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 07:07

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:43

Remetido ao DJE
15/04/2024 10:30

Ato ordinatório
15/04/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:46

Remetido ao DJE
12/04/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:46

Petição Juntada
12/03/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:33

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:17

Petição Juntada
15/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:05

Remetido ao DJE
14/02/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 15:46

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/02/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2024 14:25

Petição Juntada
02/02/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:33

Remetido ao DJE
25/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:57

Documento Juntado
24/01/2024 17:57

Documento Juntado
24/01/2024 17:57

Documento Juntado
24/01/2024 17:57

Petição Juntada
24/01/2024 17:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/01/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:59

Documento Juntado
18/12/2023 09:59

Documento Juntado
18/12/2023 09:59

Documento Juntado
18/12/2023 09:59

Documento Juntado
18/12/2023 09:59

Documento Juntado
18/12/2023 09:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2023 15:44

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:15

Petição Juntada
29/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:48

Remetido ao DJE
28/11/2023 00:47

Remetido ao DJE
27/11/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:13

Bacen Jud Positivo Juntado
24/11/2023 17:28

Petição Juntada
13/11/2023 10:37

Certidão Urgente Expedida
10/11/2023 17:00

Bloqueio/penhora on line
10/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
03/11/2023 16:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
09/10/2023 03:38

Suspensão do Prazo
06/10/2023 07:50

AR Positivo Juntado
03/10/2023 06:47

AR Positivo Juntado
22/09/2023 16:44

Carta Expedida
22/09/2023 16:44

Carta Expedida
22/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:10

Remetido ao DJE
20/09/2023 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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