TJSP - 7001997-48.2000.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA

CPF *86.***.*26-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

THIAGO PEREIRA DA SILVA

OAB: 436977/SP

CPF *01.***.*88-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001997-48.2000.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Antonio Ferreira da Silva - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência.

    Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional.

    Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo.

    Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito.

    Aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado.

    No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

    Int.

    Bauru, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

  • 29/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 23:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 23:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 21:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:17

    Ato ordinatório

  • 13/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:53

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/07/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 10:41

    Ato ordinatório

  • 22/07/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 19:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2025 19:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2025 19:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2025 19:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/05/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/05/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Pereira da Silva (OAB 436977/SP) Processo 7001997-48.2000.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Antonio Ferreira da Silva - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 3ª RAJ, redistribuam-se os autos.

  • 14/05/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/05/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 18:55

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:29

    Homologado o Cálculo

  • 25/03/2025 22:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 21:49

    Concedida Progressão de regime

  • 20/01/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 07:22

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 22:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/12/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 19:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 16:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 19:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 19:58

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 21/11/2024 19:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2024 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2024 13:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2024 13:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/10/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2024 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2024 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/10/2024 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 10:58

    Apensado ao processo

  • 07/10/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 15:17

    Desapensado do processo

  • 04/10/2024 15:07

    Apensado ao processo

  • 04/10/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 09:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/09/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2017 00:00

    Decisão

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 00:00

    Decisão

  • 13/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/08/2014 00:00

    Outros

  • 14/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 09/06/2014 00:00

    Outros

  • 29/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 00:00

    Outros

  • 10/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2014 00:00

    Outros

  • 17/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/09/2012 00:00

    Outros

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/07/2012 00:00

    Outros

  • 27/07/2012 00:00

    Outros

  • 20/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/04/2012 00:00

    Outros

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 05/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/08/2011 00:00

    Outros

  • 25/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/03/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/01/2010 00:00

    Outros

  • 28/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2009 00:00

    Outros

  • 05/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 05/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 02/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2009 00:00

    Outros

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/05/2009 00:00

    Outros

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/05/2009 00:00

    Outros

  • 11/05/2009 00:00

    Outros

  • 08/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 00:00

    Outros

  • 24/03/2009 00:00

    Outros

  • 23/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Outros

  • 19/02/2009 00:00

    Outros

  • 13/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2008 00:00

    Outros

  • 11/12/2008 00:00

    Outros

  • 10/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2008 00:00

    Outros

  • 10/10/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2008 00:00

    Outros

  • 28/07/2008 00:00

    Outros

  • 16/07/2008 00:00

    Outros

  • 10/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/05/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 29/02/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/11/2007 00:00

    Outros

  • 06/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 06/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2007 00:00

    Outros

  • 17/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 11/10/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 09/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 25/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 18/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2007 00:00

    Outros

  • 01/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2007 00:00

    Outros

  • 22/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Outros

  • 11/04/2007 00:00

    Outros

  • 11/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 00:00

    Outros

  • 09/11/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/09/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/07/2006 00:00

    Outros

  • 10/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2006 00:00

    Outros

  • 03/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 00:00

    Outros

  • 05/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/12/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/11/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/06/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/02/2005 00:00

    Outros

  • 17/02/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/02/2005 00:00

    Outros

  • 31/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2004 00:00

    Outros

  • 17/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2004 00:00

    Outros

  • 22/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2002 00:00

    Outros

  • 23/07/2002 00:00

    Outros

  • 10/05/2002 00:00

    Outros

  • 10/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/01/2002 00:00

    Outros

  • 12/11/2001 00:00

    Outros

  • 12/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2000 00:00

    Outros

  • 30/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/10/2000 00:00

    Outros

  • 19/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2000 00:00

    Outros

  • 11/05/2000 00:00

    Outros

  • 10/05/2000 00:00

    Outros

  • 30/03/2000 00:00

    Outros

  • 27/03/2000 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/1996 00:00

    Outros

  • 29/01/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/1996 00:00

    Outros

  • 12/01/1996 00:00

    Outros

  • 30/05/1995 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/1995 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/04/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/03/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/02/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/01/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/1994 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/09/1994 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 01/09/1994 00:00

    Autos Atualização

  • 25/08/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/1994 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/08/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/1994 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/1994 00:00

    Autos Atualização

  • 12/04/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/1994 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 30/03/1994 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 28/03/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/1994 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/03/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/1994 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/09/1991 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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