22/07/2025 03:33

Suspensão do Prazo
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Elias de Camargo Pereira (OAB 213307/SP), Eliseu Fernando Galdino Mariano (OAB 282082/SP) Processo 0007333-04.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO LUIZ DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado PEDRO LUIZ DA SILVA, CPF: *27.***.*41-77, MTR: 1298524-8, RG: 42698469, RGC: 71.412.357, RJI: 224482691-55, Cadeia Masculina de Santa Ernestina progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Fls. 261/263: Manifeste-se o Ministério Público.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
14/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:15

Expedição de Alvará.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:13

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:41

Apensado ao processo
30/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:02

Unificação e Soma de Penas
29/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2025 10:09

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 10:04

Suspensão do Prazo
26/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
08/04/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/04/2024 02:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 22:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 21:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
26/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:01

Suspensão do Prazo
10/10/2023 16:36

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
04/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:52

Expedição de Ofício.
27/09/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:03

Expedição de Mandado.
22/09/2023 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:49

Mantida a Decisão Anterior
15/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:45

Determinada a Regressão de Regime
16/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:12

Mudança de Magistrado
20/06/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2023 14:18

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2023 08:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 20:31

Juntada de Mandado
07/12/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 12:37

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:28

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/12/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
08/11/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2022 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
07/11/2022 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2022 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/10/2022 17:16

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:29

Concedida Progressão de regime
21/10/2022 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
17/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/10/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:33

Homologado o Cálculo
16/09/2022 14:49

Conclusos para decisão
03/09/2022 01:45

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 17:31

Expedição de Ofício.
23/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000576-87.2024.8.26.0566

De Cico Sao Carlos Emp Imobiliarios LTDA

Leandro Reginaldo Ovidio

Advogado: Aline Cristine Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0005100-97.2023.8.26.0496

Justica Publica

Francisco Pereira de Sousa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0004153-59.2022.8.26.0502

Justica Publica

Edsander Junior dos Santos Cacholi

Advogado: Adriana Valim Nora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1004121-34.2025.8.26.0566

Itau Unibanco SA

Bdn Tecnologia LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0002955-81.2025.8.26.0566

Silmara de Lourdes Estevam

Luiz Antonio Bueno da Silva

Advogado: Danilo Mariano de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 14:36

Exibir Processo