TJSP - 0010866-73.2019.8.26.0496
1ª instância - 01 Cumulativa de Estrela D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2025 10:05
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 11:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/06/2025 11:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/06/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/06/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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30/05/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2025 14:26
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/05/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP) Processo 0010866-73.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: LUCIANA DA COSTA PAULINO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) LUCIANA DA COSTA PAULINO, MTR: 1118521-2, RG: 29486224, RGC: 51.871.670, RJI: 180966580-37, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.
Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).
Expeça-se alvará de soltura clausulado.
Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.
A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.
Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.
A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.
Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.
Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
14/05/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:03
Expedição de Alvará.
-
13/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:49
Concedida Progressão de regime
-
13/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:06
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/04/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:23
Homologado o Cálculo
-
09/04/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
05/04/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 02:54
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 02:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 06:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:09
Concedida Progressão de regime
-
31/01/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:18
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/01/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 08:38
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 07:02
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 06:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 06:49
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 23:05
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 21:05
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 16:12
Apensado ao processo
-
09/12/2024 15:55
Desapensado do processo
-
16/08/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 14:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 18:57
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
02/06/2021 10:49
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
14/10/2020 17:35
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 17:35
Mudança de Classe Processual
-
14/10/2020 17:33
Juntada de Decisão
-
28/11/2019 13:02
Expedição de Ofício.
-
26/11/2019 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2019 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2019 14:16
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 12:44
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 12:36
Apensado ao processo
-
26/11/2019 10:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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