29/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 01:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nestor Molina Junior (OAB 441297/SP) Processo 1005496-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L.R.

Gomes Manutenção Industrial Ltda. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência movida por LR GOMES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA contra LOCALIZA RENT A CAR S.A.

A parte autora aduz que celebrou contrato de locação de veículo com a empresa requerida, sendo o bem, contudo, atingido por uma enchente de grandes proporções, ocasionando a perda total.

Informou que mesmo providenciando o registro de um boletim de ocorrência, a requerida passou a cobrar indevidamente valores por uma suposta omissão, já que teria deixado de comunicar o sinistro no prazo contratual de 24 horas.

Pretende, em sede de tutela, suspensão imediata de qualquer cobrança extrajudicial ou judicial e que a empresa requerida se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em que pese a situação exposta pela requerente, os documentos acostados à inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento de forma a justificar a antecipação da tutela requerida, haja vista que a questão submetida a este Juízo demanda dilação probatória mais ampla e a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.

Os inconvenientes decorrentes da demora processual, embora inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
13/05/2025 08:49

Expedição de Carta.
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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