16/05/2025 15:07

Processo Suspenso por 1 ano
16/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pereira da Silva (OAB 159129/SP), Thiago Di Cesare (OAB 323148/SP), Renata de Oliveira Eustaquio Medeiros (OAB 339148/SP), Valter Rocha Rubio (OAB 420758/SP) Processo 1004045-23.2023.8.26.0358 - Inventário - Herdeiro: Luis Fernando Cabral de Medeiros, Ana Carolina Cabral de Medeiros, Bruna Maria Cabral de Medeiros, Brás Cabral de Medeiros Neto, Márcia de Fátima Barboza Medeiros -

Vistos.

O pedido de suspensão comporta acolhimento.

Isto porque, pelos fundamentos e documentos apresentados pelos herdeiros, verifica-se que, de fato, alguns dos imóveis que integram o Espólio se encontram com irregularidades registrais perante o CRI e o Município, o que impossibilita a correta formação do monte-mor e o efetivo cálculo dos tributos, especialmente o ITCMD.

Neste sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça e o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiram, respectivamente, em casos análogos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS.

POSSIBILIDADE.

RESTRIÇÃO ADMISSÍVEL DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EXATO CONTEÚDO DO MONTE PARTÍVEL COMO CONDIÇÃO DA PARTILHA E DA ATRIBUIÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. 1- Ação distribuída em 29/08/2013.

Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. 3- Ausente o vício de omissão elencado no art. 535, II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado a questão suscitada para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado é admissível desde que o elemento condicionante seja razoável. 5- A regra contida na Lei de Registros Públicos que determina a obrigatoriedade de averbar as edificações efetivadas em bens imóveis autoriza a suspensão da ação de inventário até que haja a regularização dos referidos bens no respectivo registro, inclusive porque se trata de medida indispensável a adequada formação do conteúdo do monte partível e posterior destinação do quinhão hereditário. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.637.359/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente - Insurgência da inventariante - Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha - Desacolhimento - Necessária a regularização registral prévia dos bens para o prosseguimento do inventário, especialmente no caso concreto, em que as acessões não constam do registro e também não foi realizado o desmembramento do imóvel - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2373942-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Assim, deferido a SUSPENSÃO destes autos, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) Inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente as regularizações administrativas, apresentar eventual retificação das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha (se necessário) e para juntar a Certidão de homologação do ITCMD emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação no mesmo prazo.

Em seguida, tornem os autos conclusos para homologação da partilha.

Intime-se.
15/05/2025 00:08

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:47

Petição Juntada
15/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
14/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:01

Petição Juntada
20/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:36

Remetido ao DJE
20/09/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:41

Alvará Expedido
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:35

Remetido ao DJE
31/07/2024 09:52

Ato ordinatório
14/06/2024 16:53

Alvará Expedido
14/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
11/06/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:59

Petição Juntada
14/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
10/05/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:13

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 20:11

Contestação Juntada
03/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
02/04/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:03

Petição Juntada
20/03/2024 16:36

Petição Juntada
08/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:30

Petição Juntada
05/02/2024 15:12

Petição Juntada
05/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:08

Remetido ao DJE
01/02/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:45

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/01/2024 15:01

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:53

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 17:51

Petição Juntada
10/01/2024 17:22

Petição Juntada
15/12/2023 05:46

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/12/2023 05:46

AR Positivo Juntado
05/12/2023 07:01

Certidão Juntada
05/12/2023 07:01

Certidão Juntada
05/12/2023 07:01

Certidão Juntada
04/12/2023 16:43

Carta de Intimação Expedida
04/12/2023 16:43

Carta de Intimação Expedida
04/12/2023 16:43

Carta de Intimação Expedida
29/11/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:56

Petição Juntada
24/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:05

Remetido ao DJE
23/10/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
08/10/2023 00:31

Suspensão do Prazo
28/09/2023 15:35

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
22/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:38

Remetido ao DJE
20/09/2023 15:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:32

Petição Juntada
02/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
31/07/2023 17:19

Recebida a Petição Inicial
31/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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