15/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:36

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000259-48.2025.8.26.0283 (processo principal 1000731-66.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Lucia Kronka Alba Janeis - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75, em 2025) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1.

Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado.

Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV.

P.I.C. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)
07/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB 393322/SP), Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB 427039/SP) Processo 0000259-48.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Kronka Alba Janeis - Intime-se a executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover o apostilamento do valor e, no mesmo prazo, comprovar nos autos que o fez, conforme determinação da sentença proferida nos autos de conhecimento e pedido inicial deste incidente..
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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