25/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:48

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP), Tiago Rodrigo Fulioto (OAB 397821/SP) Processo 1000169-98.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fulioto Comércio de Combustíveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 102,27 (cento e dois reais e vinte e sete centavos), devidamente corrigida desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:06

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:16

Juntada de Mandado
24/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
19/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:19

Expedição de Carta.
19/03/2025 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:21

Ato ordinatório
16/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:41

Ato ordinatório
27/09/2024 09:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:53

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:44

Ato ordinatório
18/09/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 18:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 18:00

Expedição de Carta.
12/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 18:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:28

Ato ordinatório
02/08/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:28

Expedição de Carta precatória.
01/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:05

Ato ordinatório
05/03/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/02/2024 05:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:47

Expedição de Carta.
23/02/2024 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 10:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/02/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial
21/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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