24/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:06

Recebido o recurso
28/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacqueline Polachini Batista (OAB 376682/SP) Processo 1502055-10.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PEDRO ANTONIO JORGE BARROSO - 3) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de declarar o acusado Pedro Antônio Jorge Barroso como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, condenando-o à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação.

Defiro o recurso em liberdade, pois a pena imposta não coaduna com prisão.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita.

Autorizo a destruição dos entorpecentes e objetos apreendidos (fls. 21/22).

Oficie-se à autoridade policial.

Após o trânsito em julgado: a) cobre-se as custas processuais; b) cobre-se a pena de multa; c) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; d) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; e) comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

PRIC Jaboticabal, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:24

Expedição de Alvará.
14/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:19

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
13/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:17

Juntada de Mandado
04/05/2025 12:53

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2025 01:30:00, Vara Criminal.
25/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:52

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:51

Juntada de Mandado
11/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:29

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:21

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:04

Expedição de Ofício.
27/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:00:00, Vara Criminal.
14/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
13/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:46

Juntada de Mandado
10/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:00

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:44

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/12/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
03/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
06/11/2024 09:11

Juntada de Mandado
04/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 09:11

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 01:30:00, Vara Criminal.
01/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/11/2024 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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