11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001469-17.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deyvid Oliveira Almeida - Soletrol - Aquecedores Solares e outro -

Vistos.

Como determinado em sentença, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: TELMA ANGELICA CONTIERI (OAB 144093/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Telma Angelica Contieri (OAB 144093/SP), Fabio Luiz Angella (OAB 286131/SP) Processo 1001469-17.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deyvid Oliveira Almeida - Reqdo: Soletrol - Aquecedores Solares - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DEYVID OLIVEIRA ALMEIDA em face de SOLETROL AQUECEDORES SOLARES e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 10.166,85 (dez mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do orçamento (fls. 24/25), acrescido de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, a título de reparação pelo aumento dos custos mensais com o consumo de energia elétrica, incidentes desde janeiro/2017 até a troca dos equipamentos ou a regularização do consumo, cabendo ao autor comprovar o manutenção do aumento mensal em liquidação de sentença, com correção monetária desde os respectivos desembolsos, acrescido de juros de mora desde a citação; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do no art. 85, § 2º, do CPC.

Comunique-se o perita acerca da desistência da prova pericial.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C.
31/08/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:42

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:41

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:41

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:41

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:41

Expedição de Carta.
02/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:15

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:20

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:58

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2020 18:36

Expedição de Carta precatória.
10/06/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2020 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 17:13

Conclusos para despacho
19/02/2020 09:57

Conclusos para despacho
18/02/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2020 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:05

Conclusos para despacho
21/10/2019 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 17:49

Conclusos para despacho
02/09/2019 14:24

Conclusos para despacho
02/09/2019 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2019 16:55

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2019 23:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2019 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 14:44

Juntada de Petição de contestação
28/05/2019 12:26

Juntada de Carta precatória
28/05/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 09:23

Conclusos para despacho
21/05/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 18:18

Juntada de Carta precatória
16/05/2019 18:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2019 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2019 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
03/03/2019 02:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2019 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 09:31

Expedição de Carta precatória.
26/10/2018 09:31

Expedição de Carta precatória.
24/10/2018 14:15

Expedição de Certidão.
04/09/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 10:41

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 16:31

Juntada de Ofício
11/07/2018 16:31

Juntada de Carta precatória
25/06/2018 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2018 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2018 05:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 18:45

Expedição de Carta precatória.
04/06/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:15

Conclusos para despacho
14/05/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2018 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 14:44

Conclusos para despacho
02/03/2018 16:39

Juntada de Ofício
26/02/2018 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2018 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2018 17:47

Expedição de Ofício.
11/12/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 17:03

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2017 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 15:40

Conclusos para despacho
31/10/2017 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2017 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2017 11:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 15:38

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2017 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2017 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2017 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2017 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2017 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2017 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2017 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2017 10:05

Expedição de Carta.
18/08/2017 10:04

Expedição de Carta.
18/08/2017 10:04

Expedição de Carta.
14/08/2017 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 16:39

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2017 03:30:00, Centro jud. de Solução de Conf.
09/08/2017 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/06/2017 16:34

Conclusos para despacho
08/06/2017 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2017 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2017 09:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
08/05/2017 17:11

Conclusos para despacho
05/05/2017 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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